08/06/2017 às 05h06min - Atualizada em 08/06/2017 às 05h06min

Minas gasta R$ 287 milhões com ações judiciais da saúde

Valor gasto em 2016 impacta investimentos na atenção básica à população

DA REDAÇÃO
Comissão de Saúde discutiu as medidas do Poder Judiciário diante do aumento de judicializações na saúde / Foto: Guilherme Bergamini/ALMG

 

No ano passado, o Governo do Estado gastou R$ 287 milhões apenas no cumprimento de ações judiciais na área da saúde. Os dados foram apresentados ontem, durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e representam impacto direto na atenção básica à população. Segundo a assessora-chefe do Núcleo de Atendimento à Judicialização da Saúde da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Patrícia Oliveira, a despesa apurada no ano passado representa 100% de aumento dos gastos com esse tipo de ação desde 2012.

Em 2013, por exemplo, o valor foi equivalente ao investimento na atenção básica. Patrícia explicou, ainda, que é difícil garantir a eficácia no atendimento a todos os 4 mil itens judicializados hoje.

“São 15 mil processos por ano. O governo tem procurado informar melhor a Defensoria Pública e o paciente sobre onde buscar o medicamento e evitar o excesso da judicialização”, afirmou. Nesse sentido, defendeu o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) para que haja uma redução real das ações.

A também representante da SES, Daniela de Cássia Domingues, salientou a importância da defesa contra a judicialização desnecessária. Ela alegou que há medicamentos incluídos nos processos que não têm retorno para os pacientes. “Até pão e leite indicados por nutricionistas se tornam alvos de processos judiciais”, lamentou.

A judicialização da saúde também foi tema de seminário realizado na semana passada em Uberlândia pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Na ocasião, o Diário do Comércio havia solicitado à Prefeitura de Uberlândia dados que quantificam os custos com as ações judiciais no município. Mas, até ontem, não obteve resposta.

O desembargador do TJMG Renato Luiz Dresch, que organizou o evento em Uberlândia, acredita que a crise econômica tem reflexos na judicialização da saúde pública. Para ele, o direito ao acesso é constitucional e o Poder Judiciário se vê obrigado a atender às demandas do cidadão.

O magistrado disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) já entende que a União é a responsável pelo fornecimento de medicamentos e sugeriu a implantação de notas técnicas para que as decisões liminares sejam mais assertivas.

"Hoje são 50 mil ações em curso no Estado. Para que sejam controladas, seria fundamental que os juízes pudessem contar com um suporte técnico que identifique o que deve ou não ser judicializado”, explicou o desembargador, que havia destacado o assunto em entrevista exclusiva ao Diário, publicada na edição do último domingo.

 

OBJETIVO

O presidente da Comissão de Direito Sanitário da OAB-MG, Tadahiro Tsuboushi, ponderou que a primeira finalidade da judicialização é salvar vidas e que, hoje, 70% da população depende exclusivamente do SUS.

Diante disso, Tadahiro entende que a judicialização tem criado uma nova classe, formada por aqueles que têm acesso a advogados. "Não sabemos ainda se as ações judiciais são um direito do cidadão ou uma instabilidade na gestão", relatou.

O superintendente da Associação de Prevenção do Câncer na Mulher, Thadeu Provenza, concorda que o problema é o acesso ao SUS. Ele afirmou que é preciso estabelecer uma visão sistêmica, que possibilite o atendimento ideal das demandas.

O representante da Secretaria Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo (Região Metropolitana de Belo Horizonte), Orozimbo Neto, acredita que a indústria farmacêutica interfere no acesso à saúde. Para ele, a judicialização serve, em muitos casos, como forma de inclusão de medicamentos no SUS para atender aos interesses do mercado.

O membro do Conselho Regional de Medicina, Hermann Alexandre, defendeu que sejam superadas as falhas no processo.

 

DEPUTADOS

Parlamentares lamentam “vulgarização” das ações na Justiça

O presidente da Comissão de Saúde da ALMG, deputado Carlos Pimenta (PDT), afirmou que a judicialização chegou a um ponto quase insustentável. Ele disse que a União, os Estados e os municípios não se entendem e não definem as responsabilidades de cada um, e cobrou uma solução definitiva para o problema. “Infelizmente, hoje, o Estado não está repassando sequer o mínimo constitucional de 12% para a saúde”, lembrou.

Os deputados Antonio Carlos Arantes e Bonifácio Mourão (ambos do PSDB) declararam que o número de processos é crescente e, por isso, as determinações judiciais não estão sendo cumpridas. Esse fato, de acordo com eles, torna os juízes impotentes e as pessoas estão morrendo por falta de medicamentos básicos.

"A culpa não é necessariamente do governo, mas do sistema. A judicialização está perdendo valor, se vulgarizando, e os municípios pequenos não têm como arcar com o preço das medicações determinadas pela Justiça", destacou Bonifácio Mourão.

O autor do requerimento para a audiência, deputado Doutor Jean Freire (PT), disse que o volume de processos de judicialização varia de acordo com a cidade e a gestão. "É preciso fazer uma regularização dos processos para que os recursos públicos sejam utilizados nas reais demandas da sociedade na área de saúde", sugeriu.


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