A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 930/2026, que regulamenta o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (Settran). A proposta tem como objetivo garantir mais segurança para os servidores durante abordagens e ações de fiscalização no trânsito.
Com autoria do vereador Sargento Ednaldo, o texto estabelece que o uso desses instrumentos deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a força aplicada deve ser compatível com o nível de risco ou ameaça enfrentada pelo agente. A medida busca evitar abusos e assegurar que os equipamentos sejam utilizados de forma moderada, priorizando a integridade física de todos os envolvidos.
Entre os instrumentos autorizados estão colete balístico, cassetete, agentes lacrimogêneos e dispositivos eletrônicos como taser. O projeto também detalha que equipamentos contundentes, como bastões e cassetetes, são de uso individual e devem seguir normas específicas.
Além disso, a proposta define diretrizes sobre uso, armazenamento e devolução dos equipamentos, e determina que o órgão responsável deverá promover a capacitação e requalificação dos agentes, garantindo preparo adequado para a utilização dos instrumentos.
Segundo o projeto, a regulamentação contribui para que os profissionais tenham meios mais eficazes de atuação em situações de risco, sem abrir mão do respeito aos direitos humanos e aos princípios constitucionais.
O texto segue agora para sanção do prefeito Paulo Sérgio.
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