De janeiro a setembro deste ano, o Crea-MG registrou 3.994 notificações em todo o estado | Foto: Crea-MG/DivulgaçãoO Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MG) registrou, de janeiro a setembro deste ano, 139 denúncias relacionadas a obras irregulares em Uberlândia. Em todo o estado de Minas Gerais, a recebeu 3.994 notificações do tipo durante o período.
Dentre as denúncias mais comuns em Uberlândia, destacam-se a ausência de registro de pessoa jurídica, a falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e não haver um responsável técnico nas obras. De acordo com o Crea-MG, nos primeiros nove meses de 2023, foram realizadas 2.839 ações de fiscalização na cidade, que resultaram em 1.941 autos de infração emitidos.
O inspetor-chefe do Crea-MG, Paulo Galvão, explica como funcionam as fiscalizações na prática. “Após recebermos a denúncia, realizamos uma inspeção presencial para validar a conformidade da construção. Se tudo estiver correto, registramos no nosso sistema de verificação. No entanto, se houver pendências, notificamos a edificação e aplicamos a devida penalidade”.
Caso haja irregularidade, o auto de infração e a multa podem ser direcionados ao profissional responsável pela obra ou ao proprietário do imóvel, dependendo do caso e da infração identificada. O prazo para fazer a regularização é de 10 dias, normalmente.
Galvão explica ainda que a preocupação quanto à necessidade de cuidados nas construções é indispensável por conta dos riscos que podem causar. “Quando uma obra está regular, ela é concluída corretamente, mas no caso de edificações irregulares, há o grande risco de comprometer a estrutura e a segurança das pessoas”.
O Crea-MG não especifica o tipo (pública ou privada) das obras denunciadas, porém ressalta a relevância da regularização documental nos contratos de serviço, incluindo aqueles da esfera municipal.
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Segundo a Lei Complementar nº 524, de 8 de abril de 2011, a Prefeitura Municipal de Uberlândia (PMU) tem a responsabilidade pelo licenciamento urbanístico, aprovação do projeto arquitetônico e emissão do alvará de construção. O Diário solicitou ao Município informações sobre o número de alvarás emitidos para construções neste ano e registros de denúncias de obras irregulares, mas até a publicação desta matéria não houve retorno.
COMO DENUNCIAR
Ainda de acordo com o inspetor-chefe, apesar de muitas obras exibirem placas com informações sobre o profissional responsável, essa sinalização não garante a regularidade da construção. Portanto, qualquer cidadão que suspeite de irregularidades pode realizar denúncias pelo app “Conecta Crea” ou pelo site.
Das denúncias registradas neste ano em Uberlândia, 16 foram feitas por meio do app, que permite aos cidadãos denunciar anonimamente irregularidades em projetos de engenharia, agronomia e geociências. "Esse apoio é crucial, dada a quantidade de fiscais disponíveis por cidade, permitindo que direcionamos melhor nosso trabalho”.
REGULARIZAÇÃO IMÓVEIS
Em janeiro deste ano, o Município de Uberlândia atualizou a lei de regularização de edificações ao disponibilizar duas modalidades de atendimento declaratórias: Pred Fácil e Pred Simples. Por meio do Programa Municipal de Regularização de Edificações (Pred), a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplan) tem proporcionado mais celeridade ao processo de regularização de imóveis junto aos proprietários.
Os trâmites que, anteriormente, contavam com prazo de até um ano já estão sendo finalizados em apenas um dia, desde que o requerente responsável pelo imóvel apresente as documentações necessárias e previstas pela Seplan.
As regularizações pelo Pred Fácil permitem aprovações em tempo ágil por não necessitar de aprovação de projeto arquitetônico. O processo feito pelo Pred Simples, no entanto, está condicionado à análise e aprovação do projeto e, posterior, emissão de licença.
