02/09/2023 às 10h00min - Atualizada em 02/09/2023 às 10h00min

MEIs não poderão mais emitir notas fiscais pelo Portal da Prefeitura; veja onde fazer o procedimento

Centralização do serviço em uma única plataforma busca estabelecer um modelo nacional

REDAÇÃO | DIÁRIO DE UBERLÂNDIA

A emissão de notas fiscais por prestadores de serviço enquadrados no segmento de Microempreendedores Individuais (MEIs) terão que ser realizadas obrigatoriamente e de forma exclusiva pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), do Governo Federal, a partir desta sexta-feira (1º).

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O serviço, que antes era realizado em conformidade com variadas legalizações e formatos regionais em todo território brasileiro, tende a centralizar a emissão em uma única plataforma, de modo a padronizar e estabelecer um único modelo nacional. Conforme o Governo, a ação visa estabelecer uma maior eficiência na atividade fiscal e aumentar a competitividade das empresas brasileiras. A plataforma também disponibiliza diversos serviços como consulta, emissão de notas e download de arquivos técnicos.

O serviço pode ser acessado pelo próprio empreendedor na internet. Em casos de dúvidas, o portal da NFS-e também lançou um passo a passo com instruções para a correta emissão pelos MEIs, confira clicando aqui.

A mudança vale apenas para quem é MEI e não afeta as demais categorias, que continuam, sem restrição alguma, a emitir NFS-e pelo Portal da Prefeitura.