Projetos foram aprovados durante sessão nesta quarta (4) | Foto: Aline Rezende|CMUA Câmara Municipal de Uberlândia aprovou nesta quarta-feira (4), em primeira discussão, três projetos do Executivo, instituindo programas extras de renegociação de dívidas com o Município, incluindo débitos vencidos na área de habitação e do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae).
O Projeto de Lei Complementar 1178/22, novo programa de refinanciamento, denominado Refim Extra, visa garantir descontos de 95% a 100% nos juros e multas em pagamentos à vista, dependendo do prazo escolhido pelo devedor. Além disso, permite parcelamentos de 12 a 36 meses, com abatimentos que variam de 60% a 80%. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 80 para pessoas físicas e R$ 150 para pessoas jurídicas.
Segundo consta no projeto, a Prefeitura possui 1.395.365 registros em Dívida Ativa Tributária, com valor total superior a R$ 1,1 bilhão, apurados até 31 de março de 2022. O Executivo fez uma estimativa de que seja negociado 3,95% desse valor. Com isso, serão mais de R$ 23 milhões em multas e juros negociados.
Na exposição de motivos, assinada pelo secretário Municipal de Finanças, Henckmar Borges, e pelo procurador geral do Município, Gerado Alves Mundim Neto, a Prefeitura diz que é uma medida imersa nos inúmeros esforços e trabalhos da administração pública municipal em facilitar e promover o desenvolvimento da vida das pessoas.
“Essa proposta representa uma oportunidade e necessidade para a reabilitação econômica do contribuinte que aderir ao programa, pois este poderá regularizar a sua situação tributária junto ao Município. Nesse sentido, o contribuinte poderá obter certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, com reflexos que favorecerão a recuperação e continuidade de suas atividades”.
Caso o texto seja aprovado em segunda discussão e sancionado pelo prefeito Odelmo Leão, os interessados deverão se cadastrar no Portal da Negociação, dentro do site da Prefeitura de Uberlândia, até o dia 10 de dezembro de 2022.
HABITAÇÃO
Já o projeto do Refim da Habitação visa regularizar os débitos em atraso dos programas habitacionais do município vencidos até 30 de abril de 2022. Após a sanção do Executivo, o período de adesão será até 10 de dezembro deste ano, na Plataforma de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças.
Segundo o documento enviado para a Câmara, em casos de pagamentos integrais e à vista, o desconto nos juros e multa será de 100%. Caso queira parcelar, o contribuinte poderá ter descontos que vão de 50% a 90% nos encargos, dependendo da quantidade de parcelas, que pode ser de 24, 60, 80 e 120 vezes.
Além dos prazos e descontos, quem aderir ao programa terá carência de três meses para a quitação de débito sem incidência de encargos moratórios.
Outro ponto do projeto é a remissão das dívidas referentes a programas habitacionais implementados pelo Município no período de março de 2020 a dezembro de 2021.
DMAE
Já o chamado Refim Extra Dmae prevê a regularização dos créditos tarifários através de descontos e parcelamentos das dívidas com vencimentos até 31 de dezembro de 2021.
Segundo o projeto, os descontos nos juros e multas variam entre 95% e 100% em caso de pagamentos à vista, dependendo do prazo para quitação do valor. Já os parcelamentos, os descontos vão de 60% a 80%, dependendo da quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte.
De acordo com o Dmae, proprietários de mais de 69,2 mil imóveis em Uberlândia poderão aderir ao Refim. São mais R$ 56,3 milhões inscritos na dívida ativa, sendo R$ 47,1 milhões de água e esgoto e outros R$ 9,2 milhões de taxa de lixo.
Para o diretor geral do Dmae, Adicionaldo Cardoso dos Reis, a aprovação desse projeto de lei é muito importante para que o Dmae possa continuar executando os serviços de saneamento com qualidade.
“O Refim Extra é uma oportunidade para que os contribuintes que tiverem débito com o Dmae possam quitar suas dívidas com mais facilidade. Esta iniciativa beneficia a população e também a autarquia, que precisa continuar avançando com novos projetos para melhorar nossa rede de esgoto, rede de água e rede pluvial”.
Caso o projeto seja sancionado, os interessados em aderir ao programa deverão procurar o Núcleo de Atendimento do DMAE até o dia 10 de dezembro deste ano.
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