16/12/2021 às 18h40min - Atualizada em 16/12/2021 às 18h40min
Vereadoras questionam projeto que altera legislação de parcelamento do solo em Uberlândia
Proposta aprovada na Câmara deve ser levada à promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público Estadual
SÍLVIO AZEVEDO
Parlamentares debateram possibilidade de transferência de áreas verdes em caso de construções | Foto: Divulgação Uma das propostas mais debatidas durante a última sessão ordinária de 2021 na Câmara Municipal de Uberlândia foi a que altera a legislação de parcelamento do solo no Município. Ainda no plenário, alguns vereadores questionaram o projeto, inclusive pelo fato de ele não ter tramitado dentro da Comissão de Meio Ambiente e Defesa Animal.
Entre as mudanças, está a retirada da participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dentro do processo de descaracterização de imóveis da zona rural e incorporação à zona urbana, deixando a responsabilidade exclusiva com a Prefeitura.
Outro ponto bastante questionado é a possibilidade de um empreendimento transferir as reservas de áreas verdes para outros espaços fora da área em que for construído. No questionamento de alguns parlamentares, com isso, corre-se o risco de haver grandes espaços sem vegetação, o que pode prejudicar, por exemplo, o escoamento de água.
“Esse projeto que pode abrir caminho para a supressão dos poucos resquícios de Cerrado nativo na cidade. Medidas compensatórias ao desmatamento de áreas verdes não exercem o mesmo papel que as áreas preservadas cumprem para o equilíbrio ecológico”, disse a vereadora Amanda Gondim (PDT).
A lei, a partir da sua sanção, também flexibiliza a implantação de ecopontos para descarte de resíduos sólidos e permite indenizações em caso de não implementação.
“Ela prejudica a correta destinação destes resíduos. A proposta não trata sobre como a coleta de resíduos dos imóveis que optarem pela indenização vai ocorrer, sinalizando possível retrocesso nas políticas de coleta seletiva no município”, reforçou Amanda Gondim.
A vereadora Cláudia Guerra (PDT) também questiona pontos da lei aprovada e deve levar a questão ao Ministério Público Estadual (MPE). “O projeto altera, significativamente, o processo de parcelamento do solo. Apesar disso, não foi realizada audiência pública. Vale reforçar que a matéria afeta diretamente o meio ambiente e não é de conhecimento se houve manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA)”, argumentou.
Cláudia lembra que há alguns anos uma ação do MPE, em conjunto com a Polícia Civil, desarticulou uma quadrilha que atuava no ramo imobiliário, oferecendo terras parceladas de maneira irregular.
“Ao que parece, o projeto é uma ofensa à brilhante atuação do Ministério Público em face das quadrilhas de parcelamento de solo de forma irregular, posto que abranda a forma de caução para as áreas que precisam de infraestrutura para serem regularizadas”.
A vereadora ainda afirmou que o Ministério Público não foi consultado, como acontece costumeiramente em casos assim.
“Por bem lembrar que o Ministério Público colaborou a todo tempo com o Município de Uberlândia, em especial conseguindo suprimir novos parcelamentos de solo irregulares. Contudo, o Município, ao alterar a lei, deixou de contar com a participação da Promotoria quanto à elaboração do projeto em questão. Então, mais incomodada, fico refletindo sobre quais seriam os interesses em jogo”, disse.
A reportagem procurou a Prefeitura de Uberlândia com os questionamentos das vereadoras. Por meio de nota, o Município informou que as alterações constantes no projeto de lei complementar aprovado pela Câmara de Vereadores derivaram do devido rito legal e processamento perante os órgãos municipais competentes, sejam de meio ambiente ou de planejamento urbano.
Esclareceu ainda que as justificativas para cada alteração podem ser conferidas na documentação referente ao projeto que está disponível no portal do Legislativo Municipal (https://sistema.camarauberlandia.mg.gov.br/portalcidadao/).
