03/12/2021 às 18h08min - Atualizada em 03/12/2021 às 18h08min
Projeto aprovado na Câmara retira proibição para alimentar animais de rua
Proposta ajusta Código Municipal de Saúde, que está em desacordo com a nova legislação estadual
SÍLVIO AZEVEDO
Com a aprovação em segunda votação, lei segue para ser sancionada pelo Executivo | Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou, em segunda discussão, na sessão ordinária desta sexta-feira (3), um projeto de lei que retira do Código Municipal de Saúde um artigo que proíbe que animais em situação de rua sejam alimentados por cidadãos.
O projeto, de autoria da vereadora Amanda Gondim (PDT), se baseia na Lei Estadual 23.863, de 31 de julho de 2021, que garante a qualquer pessoa o direito de fornecer, nos espaços públicos, alimento e água aos animais em situação de rua.
Segundo a vereadora, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais considera os animais como seres que possuem sentimentos e que precisam ter garantias de existência digna. “Ao impedir a alimentação dos animais em situação de rua nos espaços públicos, o Código de Saúde de Uberlândia acaba estando em desacordo com a lei estadual que considerou maus tratos tal proibição. Esta é uma reivindicação antiga dos movimentos de proteção dos animais e espero que a aprovação seja um marco e novas políticas públicas sejam criadas”, destacou.
A norma estadual determina ainda que o ato de impedir o fornecimento de água e comida poderá ser configurado como maus-tratos aos animais. Com a aprovação em segunda votação, a lei segue para ser sancionada pelo Executivo.
