Para entrar em vigor já no ano que vem, PEC precisa virar emenda constitucional antes de outubro | Foto: NAJARA ARAÚJO/CÂMARA DOS DEPUTADOS Eram quase 22h da noite de terça-feira (17) quando os deputados aprovaram o texto da Proposta de Emenda à Constituição 125/11, a PEC da Reforma Eleitoral. Entre as principais mudanças está o retorno da possibilidade dos partidos se coligarem em eleições proporcionais, proibido desde 2017. O Diário conversou com especialistas e políticos sobre o tema, que pode impactar já nas próximas eleições.
De acordo com o doutor e professor de direito Constitucional da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Alexandre Walmott Borges, pontos considerados mais “exóticos” da PEC, como o chamado “Distritão” foram deixados de lado, enquanto as eleições para deputados e vereadores se mantiveram no sistema proporcional. “Isso é bom. De outro lado, voltou a possibilidade de coligações. A grande desvantagem é que você sustenta os pequenos partidos, sem grande expressão, porque eles se abraçam nas coligações e acabam ganhando uma existência posterior”, destacou.
Alexandre Walmott acredita ainda que parte dos problemas do sistema político brasileiro a esse ponto. “Agora veja, também não quero exagerar que só as coligações são responsáveis pela ruindade do sistema brasileiro e afastar esse sistema de coligações traria toda bondade e beleza. Não, mas ajudaria fortalecendo aqueles partidos com estrutura, organicidade, evitando os pendurados, de aventura, embora, isso não seja a solução e nem a causa de todos os males”.
O Diário de Uberlândia também conversou com o cientista político, advogado e professor na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Edihermes Marques Coelho. O professor lembra que o fim das coligações tinha por objetivos dificultar o surgimento de partidos nanicos, de aluguel, que servem apenas com objetivos eleitoreiros imediatos.
“Paralelamente a isso, fortalecer os partidos ideológicos, ou seja, consolidar a ideia de que partidos têm que se articular ideologicamente em torno de propostas mais sólidas. Essa mudança aconteceu em 2017. Sequer podemos ter a frutificação dessa mudança, quanto mais colher esses frutos”, afirmou.
De acordo com o cientista político, para saber os resultados dessa mudança, seriam necessários cerca de três, ou quatro pleitos. “Então essa proposta das coligações acaba sendo bastante criticada nesse sentido. Ela favorece o surgimento, ou renascimento, das siglas de aluguel, ou de ocasião, e enfraquece o caráter ideológico das eleições parlamentares”.
O único Deputado Federal de Uberlândia eleito em 2018, Weliton Prado (Pros) se absteve na votação, justificando ser contra que os parlamentares advoguem em causa própria e defendeu que a mudança deveria ser feita por uma Constituinte Exclusiva.
“Defendo que a realização de reformas política e eleitoral sejam feitas por uma Constituinte Exclusiva e que quem fizer parte dela não poderá ser candidato na eleição subsequente. Sou contra a realização da reforma feita por políticos para beneficiar os próprios políticos. Dessa forma, durante a apreciação da PEC meu voto foi pela abstenção”, disse.
Já o deputado Zé Vitor (PL), de Araguari, defende a proposta, pois, segundo ele, inibe que partidos utilizem candidatos “laranjas”, apenas para compor chapa, sem chances ou condições de disputar o pleito.
“O sistema de coligação é uma boa alternativa, pois ele permite que apenas cidadãos que querem se candidatar, realmente, sejam candidatos. O partido coloca à disposição aqueles que ele acha que realmente tem condições e disposição em candidatar. Então alguns colocam, soma-se a outros e fazem uma chapa com pessoas dispostas”, afirmou.
OUTROS PONTOS
Além do retorno das coligações, o texto-base traz outros pontos de destaque como a contagem em dobro de votos de candidatas e negros para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2022 a 2030 para definir a distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).
“A PEC tem algo de positivo pensando em algo provisório, que é a lógica de estimular o aumento da quantidade de parlamentares negros e mulheres em relação aos demais para buscar uma isonomia de representatividade por segmentos específicos. Evidentemente uma regra dessa só pode ter um caráter transitório, por um período não previamente disposto, até que se possa entender pela desnecessidade desta regra em termos de representatividade. Nesse sentido, considerando essa regra com caráter provisório, é uma regra positiva, pois estimula exatamente uma maior isonomia de representação parlamentar”, explicou o cientista político Edihermes Marques Coelho.
Outro tema que foi incluído na reforma é a fidelidade partidária, com o texto prevendo perda de mandato de deputados e vereadores que se desfiliarem de legenda sem justa causa, conforme a lei permite, ou com concordância do partido de origem.
A Lei 9.096/95 considera como justa causa o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (seis meses antes do pleito).
Os projetos de iniciativa popular, propostos pela sociedade civil através da coleta de assinaturas, também foram incluídos na reforma. O texto atual prevê que esse modelo de proposta deve ter o apoio de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco estados, e em cada um deles deve haver um mínimo de 0,3% de eleitores que subscrevem o projeto.
Caso seja aprovada a mudança, os projetos deverão ter somente o apoio de 100 mil eleitores, independentemente de estados e podendo ser de forma eletrônica.
“Ao contrário de uma visão imediata, (a PEC) tem muita coisa interessante. Tem um aspecto impositivo nisso, regrando um pouco mais o poder normativo da Justiça Eleitoral, aumentando a possibilidade semidireta do eleitorado, incrementando a diversidade do parlamento”, diz Walmott.
Para entrar em vigor já para as próximas eleições, em 2022, a PEC precisa virar emenda constitucional antes de outubro, um ano antes do pleito. O texto, agora, será enviado ao Senado Federal que debaterá a proposta que precisa da aprovação de 3/5 dos senadores em duas votações.
“Um detalhe importante que agora no Senado, essa PEC passa pela Comissão de Constituição e Justiça, pra depois ser submetida ao plenário. A bem da verdade, o que se pode prever, devido às polêmicas que já tem gerado em torno dessa PEC, é que muito provavelmente na própria comissão de constituição de justiça haverá uma demora suficiente para que ela não se viabilize para as eleições de 2022. O que dará um tempo maior para que ela seja discutida, aprimorada, repensada e, se for o caso, seja rejeitada plenamente de acordo com o que for necessário”, analisa Edihermes Marques Coelho.
O Diário de Uberlândia entrou em contato com o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM), que declarou ser contra o retorno das coligações, mas afirmou que irá colocar em discussão a pauta.
"Eu tenho uma opinião pessoal manifestada sobre isso, inclusive quando eu era deputado. Sempre defendi a proposta de 2017, o sistema proporcional sem coligações e com cláusula de desempenho. Eu, particularmente, continuo na defesa do sistema eleitoral proporcional com essas condições que temos hoje e alguns ajustes que, que, naturalmente, precisam ser feitos, mas sem desnaturar a essência do sistema eleitoral”, disse.
DISTRITÃO
Um ponto bastante discutido durante a elaboração do texto-base da PEC foi o chamado “Distritão”, que mudaria radicalmente o sistema político brasileiro, tirando a proporcionalidade partidária, elegendo somente os candidatos que tiveram mais votos.
Por exemplo, em Uberlândia existem 27 cadeiras do Legislativo e, para ser eleito, bastaria estar entre os 27 mais bem votados, independentemente da quantidade de votos que o partido teve. Essa proposta foi derrubada durante a primeira votação do projeto.
