10/01/2020 às 15h29min - Atualizada em 10/01/2020 às 15h29min
MPE questiona criação de 101 cargos comissionados em Araguari
Só na Câmara Municipal foram criados 68 cargos e a Procuradoria alega inconstitucionalidade
VINÍCIUS LEMOS
Ação pede que seja declarada inconstitucionalidade de parte da legislação que disciplina cargos de assistente de gabinete na Câmara | Foto: Divulgação O Ministério Público Estadual (MPE) questiona na Justiça a constitucionalidade de leis municipais de Araguari que criaram mais de 100 cargos comissionados para a Superintendência de Água e Esgoto (Saae) e para a Câmara Municipal. Segundo a Promotoria, a criação desses novos cargos contraria o estabelecido nas Constituições Federal e do Estado de Minas Gerais.
O primeiro questionamento aconteceu há dois anos, quando a Promotoria do Patrimônio Público à época pediu análise por parte da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). Como a recomendação para desistência de criar os tais cargos não foi acatada pela autarquia nem pelo Legislativo, a PGJ propôs Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de leis municipais de Araguari.
Na Saae, foram 33 posições de trabalho comissionadas para cargos de coordenação em áreas de Projetos e Cadastro, de Obras, de Tratamento de Água e Esgoto, de Operação e Manutenção, de Compras e Licitações, entre outros, além de abrir espaço para assessor jurídico, controlador interno, de assistente da Superintendência e de assistente de Coordenação. Já na Câmara de Araguari foram criados 68 cargos comissionados de assistentes de Gabinete.
Na ação movida no fim de dezembro de 2019, a PGJ argumenta que os cargos em comissão podem ser providos por meio de recrutamento amplo ou de livre nomeação. “Já as funções gratificadas, de confiança ou comissionadas devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores efetivos dos quadros de carreira da Administração Pública, ou por recrutamento restrito, em casos de justificar o especial afinamento com o agente público superior”.
Em relação à Câmara, a ação da PGJ pede que seja declarada a inconstitucionalidade de parte da legislação onde diz respeito à disciplina dos cargos de assistente de Gabinete, por ofender a Constituição do Estado. A PGJ afirma que “para provimento do cargo ora analisado, exige-se apenas curso fundamental completo. Em 2015, esse colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o artigo que cria cargo em comissão, de recrutamento amplo, de assessor parlamentar, com exigência de ensino médio para desempenhar funções burocráticas e corriqueiras a serviço da Câmara”.
Procurado pelo Diário, o promotor André Luiz Alves de Melo, à frente da curadoria do Patrimônio Público à época do pedido de análise, também citou problemas na criação dos cargos. “São cargos excessivos, representam mais de 50% dos cargos da Câmara. Os cargos exigem toda qualificação técnica, cargos de confiança não podem ser mero arranjo para lotar cabo eleitoral ou alguém ligado politicamente. Há poucas informações e continuam condutas que demonstram desapreço de cumprimento das normas”, disse.
PREFEITURA
O MPE ainda analisa os motivos que levaram o Município a não preencher 500 cargos efetivos vagos hoje na Prefeitura de Araguari. “Há 2,5 mil cargos, 500 efetivos vagos, mas os 250 comissionados estão todos preenchidos. Então a Prefeitura não preenche os cargos vagos efetivos, ou seja, não faz concurso, mas preenche todos os comissionados e isso tem sido analisado pela promotoria e procurador geral”, afirmou André Luiz de Melo.
O outro lado
Por meio de nota, a Câmara Municipal de Araguari informou que não foi notificada sobre a ação, seu objeto, alvos ou acusação. A Prefeitura de Araguari também foi procurada, mas não se manifestou.
