26/09/2019 às 14h31min - Atualizada em 26/09/2019 às 14h31min
Minas Gerais adota lei da internação involuntária para dependentes químicos
Entenda o procedimento necessário para este tipo de internação e quais as clínicas de recuperação que atendem pacientes de forma involuntária em Minas Gerais
O governo federal sancionou a Lei 13.840, que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos, sem a necessidade de autorização judicial. O texto, com alguns vetos, foi publicado nesta quinta-feira (5/6) no Diário Oficial da União.
Altera as Leis n os 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei n os 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do nascimento das políticas sobre drogas.
1. Quais são os tipos de internação vigentes? A Lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtorno mental, estabelece três tipos de internação em seu art. 6º: 1) voluntária, realizada com o consentimento do usuário; 2) involuntária, realizada sem o consentimento do usuário, a pedido de terceiro; nesse caso, o responsável técnico do estabelecimento onde ocorreu a internação deve comunicar o Ministério Público Estadual em 72 horas, tanto na entrada como na saída do paciente; 3) compulsória, determinada pela Justiça.
2. O que é a internação compulsória? A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça diante da falha dos meios de tratamento alternativos e com um laudo médico que prescreva tal tipo de tratamento, desde que inexista um familiar que possa se responsabilizar pelo dependente químico. Com isso, a internação compulsória deve ser tratada como exceção da exceção, visto que a prioridade é pelo tratamento voluntário e em meio aberto.
3. Quais os efeitos de uma internação compulsória? A restrição de liberdade, como regra, gera o adoecimento e não a cura, já que a liberdade é importante instrumento terapêutico. A internação compulsória deve ser o último recurso, excepcional e breve, uma vez que o tratamento deve sempre visar, como finalidade permanente, a reinserção do paciente em seu meio.
A internação compulsória está prevista na lei para aplicação naquelas situações em que há necessidade de intervenção estatal (questão de saúde pública), mas não há solicitação de familiar para a internação. Nestes casos, tanto o Ministério Público quanto o setor próprio da área de saúde pública podem formular ao Judiciário o pedido de internação compulsória do paciente.
O pedido de internação compulsória deve ser direcionado ao Juiz da Vara de Família, pois o fundamento do pedido é o fato de o usuário de substância entorpecente estar impossibilitado, momentaneamente, de decidir acerca do próprio interesse, no caso sua saúde. De qualquer forma, a medida, deferida em caráter emergencial e temporária, deve preceder de manifestação do Ministério Público e será sempre deferida no intuito de proteger o interesse do usuário. O magistrado jamais deve fixar o tempo da internação, pois caberá ao especialista responsável pelo tratamento decidir sobre o término da internação (§ 2º do Art. 8º).
A internação (involuntária ou compulsória) não deve estar atrelada à interdição, pois esta é medida muito mais drástica que a internação. Somente se cuida de interdição quando constatado que o tratamento foi ineficaz e que a dependência química resultou em incapacidade para os atos da vida civil. Aliás, prevê o artigo que os viciados em tóxicos são “incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer”. Logo, em caso de declaração da incapacidade devido à dependência química, a sentença deve especificar os limites da incapacidade.
Assim, percebe-se, historicamente, que houve grande necessidade de confiná-los, primeiro em prisões, depois em asilos e, mais adiante, em hospitais ou clínicas psiquiátricas, de modo que por muito tempo permaneceram excluídos e marginalizados. Afinal, tornava-se mais fácil esconder aquilo que não era entendido ou aceito.
O sofrimento a que os doentes mentais foram submetidos ao longo da história deve-se à dificuldade humana em lidar com a complexidade das funções da mente e das diferenças, bem como com a proximidade da loucura e da doença. No entanto, com a Reforma Psiquiátrica, iniciada durante a década de 1970 na Itália, tendo como precursor o psiquiatra Franco Basaglia (1924-1980), uma luz começou a surgir no fim do túnel para os indivíduos acometidos por doenças da esfera mental.
Dependência química: Uma doença familiar: O convívio com o dependente faz com que os familiares adoeçam emocionalmente, sendo necessário que o familiar também se trate, e, ao mesmo tempo, receba orientações a respeito de como lidar com o dependente, como lidar com seus sentimentos em relação ao dependente, o que fazer, o que não fazer, e sobre como proteger a si e aos demais membros da família de problemas emocionais causados pela doença do dependente. Muitas vezes, os familiares se assustam quando a gente fala que também eles necessitam de tratamento; ninguém quer ser chamado de doente. No entanto, todos os familiares de dependentes que encontramos durante nossa vida profissional nos relataram pelo menos alguma consequência ou problema relacionado à dependência de uma pessoa próxima. Do nosso ponto de vista, quanto mais tempo o dependente e o familiar levarem para admitir a real necessidade de ajuda.
Algumas clínicas de recuperação no estado de Minas Gerais- MG: Clínicas de Recuperação Grupo Casoto, com atendimento em todo Brasil o grupo atua a 16 anos no tratamento de dependentes químicos e alcoólatras atendendo pacientes de forma voluntária, involuntária e compulsória. A internação é feita de forma particular ou através de planos de saúde.
Clínica de Recuperação Grupo Casoto Fundada por Fernando Casoto a 16 anos hoje está presente em todo Brasil com grandes centros de recuperação atendendo o público feminina, masculina, menores e idosos, tratamento com base em mudança comportamental e física. Podendo ser tratado de forma de internação involuntária, internação voluntária, internação compulsória, internação psiquiátrica e internação intensiva.
E assim proporcionar uma perspectiva de qualidade de vida, sempre com melhoria contínua, baseada em uma conduta ética de confiança e integridade. Consulte-nos para tratamento de seu filho ou parente, certamente você encontrará uma solução para uma mudança de vida definitiva.
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O objetivo principal da organização é oferecer soluções terapêuticas de excelência, que de fato provoquem mudanças no dependente durante o seu processo se reabilitação.
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Além do mais, você terá acesso a uma rede que atualmente tem um dos melhores atendimentos e trabalhos com referências no segmento e atendimento para tratamento de drogas, do alcoolismo e de comorbidades, além do mais terá a prestação de assistência completa desde o primeiro atendimento até as internações quando necessárias.
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Sobre a clínica de reabilitação SP Estaremos aqui na Clínica de Reabilitação SP, com uma equipe de profissionais qualificados prontos para te orientar e te direcionar a unidade que atenda todas as suas necessidades. Atendemos e temos tratamento de dependentes químicos e alcoólatras em todo Brasil, atendendo de forma particular ou através de planos de saúde.
Ter um dependente químico na família não é fácil. A vontade de ajudar é enorme, mas nem sempre é possível saber o que fazer. Idealmente, a difícil tarefa de convencer o dependente a procurar, por si mesmo, ajuda para abandonar o vício, recorrendo à internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória se necessário.
Todas clínicas em sua maioria trabalham com planos de saúde, convênios médicos e internações particulares com baixo, médio e alto custo.
Somente ao seguir essas dicas será possível direcionar seu familiar ao melhor atendimento possível!
