Vereadores e representantes de glebas voltaram a debater o projeto que altera o IPTU | Foto: Vinicius Lemos Após uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), o Projeto de Lei do Executivo que rege parcerias público-privadas (PPP) visando a escolha de empresa ou consórcio para prestação de serviços relativos à iluminação pública de Uberlândia por 20 anos foi aprovado em primeira votação, na tarde desta sexta-feira (14) na Câmara Municipal. A segunda votação foi marcada inicialmente para quinta-feira (20), mas a presidência da Câmara emitiu novo comunicado antecipando a sessão para quarta (19).
A recomendação foi feita pelo promotor de Defesa do Cidadão, Fernando Martins, e foi emitida a partir de representação feita pelos vereadores Thiago Fernandes (PRP), Silésio Miranda (PT), Adriano Zago (MDB), Helvico Queiroz – Vico (PTC) e Felipe Felps (PSB). Os legisladores argumentaram que a revogação dos artigos 7º e 8º da Lei 10.776/2011 para firmar a parceria público-privada da iluminação no Município impossibilita a garantia de continuidade do serviço e reinvestimento de valores em hipótese de geração de lucros por parte da empresa a ser escolhida. Estima-se que a contratação movimentará R$ 560 milhões ao fim do período do contrato. As mudanças propostas no projeto também retiravam, segundo a oposição, mecanismos de controle, fiscalização e regramento.
Na manhã de quinta-feira (13), a promotoria concordou com o grupo de vereadores e recomendou em caráter de emergência a suspensão da tramitação do texto de autoria do prefeito Odelmo Leão. Na tarde do mesmo dia, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura esteve no MPE e concordou em fazer alterações no texto original, acatando parte das recomendações, o que criou um cenário favorável para que o projeto fosse votado na sexta.
O líder do Executivo, Antônio Carrijo (PSDB), afirmou que a recomendação foi atendida pelo prefeito Odelmo Leão e que “o projeto estava apto para ser votado e não tinha irregularidades”. O projeto substitutivo recebeu 15 votos a favor, sete contra e duas abstenções.
Para o vereador Thiago Fernandes (PRP), a recomendação feita pelo MPE foi atendida em parte. “Entendemos que ainda tem mecanismos que não estão sendo contemplados no projeto, ele ainda fere alguns pontos do princípio de transparência e legalidade. Se a aprovação persistir, iremos ingressar em juízo para tentar derrubar essa lei”, disse.
Vico Queiroz (PTC) voltou contra a PPP na primeira discussão e afirmou que tentará reforçar a recomendação do MPE na próxima sessão. “Esse projeto é contestado no Brasil inteiro. Em um momento de crise, o município não pode contrair uma dívida dessas, existem outras prioridades”, disse o vereador.
Esse projeto de autoria do Poder Executivo foi o terceiro com dificuldades de tramitação apenas nesta semana.
SESSÃO INTERROMPIDA Na manhã de sexta, a sessão foi suspensa por quase 30 minutos devido à manifestação de servidores municipais na Câmara Municipal que são contra as mudanças no Plano de Cargos e Carreiras. Após a votação da PPP, que aconteceu por volta das 14h, a sessão foi encerrada por falta de segurança, segundo Alexandre Nogueira (PSD), presidente Câmara.
Cerca de 200 servidores se reuniram na Câmara durante a sessão, segundo Alessandra Arguejos, professora de Português e Inglês da Escola Municipal Otávio Batista Coelho Filho. “Nossa proposta é que esse projeto seja retirado e não votado. Para mexer no plano vigente está especificado que tem que chamar a comissão [de servidores]. Se criaram um novo plano sem chamá-los, esse plano já não é válido mais”, disse a servidora.
Eliane Alves da Silva Santos, professora e supervisora da Emei Augusta Maria de Freitas, disse que os servidores se reuniram para reivindicarem seus direitos. “Conquistamos o nosso plano de cargos e carreiras e que agora pode ser derrubado pelo nosso prefeito.”
A educadora Nubia Cristina de Andrade, também da mesma Emei, disse que irá voltar à Câmara para manifestar ao lado dos colegas na próxima semana. “Na gestão passada tivemos um ganho muito grande com a conquista desse plano e agora estão querendo tirar os nossos direitos.”
MAIS PROJETOS PARADOS Na quarta-feira (12), a falta de um parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município travou o projeto de atualização do IPTU para glebas na cidade de Uberlândia. Esse documento foi um requisito cobrado em reunião extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal. A tramitação dos textos está suspensa até que um pedido de informação seja respondido pelo Executivo.
No dia anterior, Felps informou que iria fazer diligências em busca de informações a respeito dos projetos de Lei Complementar que alteram pontos dos Planos de Cargos e Carreiras. O vereador é relator da Comissão de Administração Pública. Pedidos de informação têm até 30 dias para serem respondidos. Enquanto eles não são atendidos, o prazo de parecer da comissão, que é de cinco dias, fica suspenso.
ITBI Outro projeto polêmico, o que altera a alíquota de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 3% foi retirado de pauta na manhã de quinta-feira (13) a pedido de Carrijo. Ele justificou o pedido por conta de uma reunião com demais vereadores sobre o tema. O assunto também deve ser retomado na sessão da próxima quinta-feira (20).
Em meio a tantas pautas polêmicas, a votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019 teve a segunda discussão adiada. O texto retorna na quinta-feira para apreciação definitiva. Mas antes, os vereadores deverão apreciar as 130 emendas ao texto.