Servidores protestaram durante a sessão de ontem na Câmara Municipal de Uberlândia | Foto: Aline Rezende/CMU Os projetos de Lei Complementar do Executivo que alteram pontos dos Planos de Cargos e Carreiras terão dificuldade para serem aprovados na Câmara Municipal ainda no mês de dezembro, tanto pela pressão dos servidores, que ainda ontem protestaram no Legislativo, ou por questão de tempo de análise e pareceres das comissões da Casa. Pelo menos uma das comissões tende a fazer pedido de informação, o que exigirá agilidade da Prefeitura para que os projetos tramitem e entrem em votação até a próxima sexta-feira (14), quando acontece a última sessão ordinária do ano.
Os projetos, segundo a secretaria de Administração, seguem uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), de agosto deste ano, para que seja feita a substituição de servidores contratados por concursados. Entretanto, para que um novo concurso aconteça, é preciso uma série de alterações do atual Plano de Cargos e Carreiras do Município, que data de 2014. O objetivo é que não haja questionamentos como os que aconteceram no certame de 2016 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), além da ação civil pública movida pela Promotoria estadual.
Entre as ações previstas está a extinção de 24 tipos de especialidades planejadas anteriormente, como analistas de auditoria, museólogo, guarda municipal e sanitarista. Ainda que não tenham sido ocupados, os cargos gerariam, segundo a Prefeitura, cerca de 4,2 mil novas vagas no serviço público. O cargo de assistentes de serviços gerais (ASG) também será extinto para futuros concursos, sendo mantidos apenas os atuais em serviço. Futuras contratações para o trabalho de limpeza aconteceriam por meio de empresas terceirizadas.
O maior impacto, entretanto, poderá acontecer na pasta da Educação, que tem o maior quadro de servidores, cerca de 9 mil dos 15 mil da Administração Direta. Para que um novo concurso aconteça, seria retirada a possibilidade de educadores infantis nível 1 automaticamente migrarem para nível 2, que é técnico sem a necessidade de um concurso, apenas apresentando um curso superior concluído. Cerca de 400 servidores que conseguiram a migração serão mantidos, mas se o novo texto do Executivo for aprovado, essa possibilidade se fecha.
O cargo de orientador escolar e o de supervisor também poderão serão fundidos no atual texto de alteração dos Plano de Cargos. Outro exemplo de mudança questionada é a retirada do adicional de percurso para zona rural para os profissionais que atuam nas escolas rurais.
PROTESTO Pelo menos 10 pontos são questionados pelos servidores que se reuniram ontem na Câmara para manifestação nas galerias do Plenário. Sob vaias e gritos de protestos dos servidores, a secretária de Administração, Marli Melazo, levou as explicações do Governo Municipal a respeito do Projetos de Lei Complementar. Ao mesmo tempo foram convidados os secretários de Educação, Célia Tavares, e Gestão Estratégica, Raphael Leles, e a procuradora-geral do Município, Ana Carolina Lavrador. Faixas e cartazes pedindo a retirada dos projetos também foram levados pelos trabalhadores do Município.
O presidente do Sindicato dos Professores Municipais de Uberlândia (Sinpmu), Edeílson Pereira, avaliou que as alterações feitas pelo Município em busca de
atender à recomendação do MPE foram além do que realmente era necessário. “Esperamos uma repaginada do Plano de Cargos, mas muitas perdas são consolidadas. Há uma contradição na fala da Prefeitura e no documento do MP. O que o promotor pede são alterações mais superficiais, mas os projetos tiram direitos adquiridos de mais de 10 anos”, disse.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Uberlândia (Sintrasp), Ronaldo Branco, aguarda uma posição dos legisladores. “O concurso público é importante porque temos que salvar nossa previdência e por outras razões. Espero que o Legislativo use sua autonomia de decisão, entenda a nossa apreensão e derrube o projeto em plenário”, afirmou.
Ambos os sindicatos afirmaram que não houve discussão entre servidores e Prefeitura antes da elaboração dos projetos. Ao mesmo tempo, as duas entidades se dizem favoráveis ao concurso público municipal, mas não nos termos propostos.
SEM TRIBUNA Era esperada para a sessão de ontem a fala de servidores em tribuna, o que foi aprovado através de requerimento ainda no dia 7 deste mês. Contudo, os servidores não puderam usar o microfone do Plenário. Também houve protestos por conta disso. “É o retrato de uma situação arbitrária e antidemocrática”, disse a servidora aposentada Junia Alba.
O Diário de Uberlândia não encontrou o vereador Wilson Pinheiro (PP), que presidia a sessão no momento, para explicar o motivo da finalização dos trabalhos sem a abertura para fala da servidora.
ADMINISTRAÇÃO Governo diz que pode analisar reivindicações Ainda que tenha deixado claro que, em sua análise, os projetos que alteram o Plano de Cargo prevejam mudanças mínimas, a secretária de Administração, Marli Melazo, afirmou que pode analisar pedidos dos servidores para revisão dos textos.
Todavia, ela disse que houve uma assembleia entre a Prefeitura e os sindicatos. “Eu recebi sim o sindicato e na primeira assembleia só 49 servidores compareceram”, afirmou.
Se o texto for aprovado ainda neste mês, Melazo prevê que o concurso será feito até julho de 2019. Ainda segundo a secretária, cerca de 4 mil vagas que seriam criadas em mais de 20 cargos previstos pelo governo anterior serão remanejadas nas atuais vagas ocupadas por servidores não efetivos. As demais mudanças, segundo ela, mesmo que não tenha havido um questionamento formal, aconteceram para corrigir ilegalidades.
CONTRA O TEMPO Agora os projetos de Lei Complementar que alteram pontos dos Planos de Cargos e Carreiras serão analisados pelas comissões e pelo menos uma delas deve dificultar a vida do Executivo, que tem pressa na aprovação dos textos. O relator da comissão de Administração Pública, Felipe Felps (PSB), deve pedir uma diligência para obter mais informações a respeito dos projetos. “Vai ser necessária reunião com sindicatos. Ficou transparente que faltou diálogo. Isso por si só inviabiliza a votação. Como relator da comissão preciso fazer questionamentos para a Prefeitura para que ela mostre os impactos neste plano. O exposto aqui foi de forma genérica”, disse.
Pedidos de informação têm até 30 dias para serem respondidos. Enquanto eles não são atendidos, o prazo de parecer da comissão, que é de cinco dias, fica em suspenso. Ou seja, até sexta há um prazo curto para votação. “Não existe uma obrigação para que concurso aconteça neste momento. A recomendação do MPE não determina data”, ainda afirmou Felps.
