PL quer proibir apreensão de veículo sem IPVA pago

Um projeto de Lei (PL) discutido na Câmara de Uberlândia ontem, durante a última sessão do mês, pode proibir que veículos que não tiveram IPVA quitado sejam apreendidos em fiscalizações de trânsito. O projeto é de autoria do vereador Silésio Miranda (PT), mas não foi votado devido a um pedido de vista. O texto pode voltar em outubro para nova apreciação. As sessões ordinárias do próximo mês começarão no dia 8 e não primeiro dia útil, como de costume, por causa das eleições, previstas para o dia 7.

O projeto de Silésio argumenta que, para receber os tributos devidos, o Estado toma para si “a propriedade do cidadão de forma ilegal e confiscatória. Destarte, apesar de toda legislação vigente, é comum que haja apreensão de veículos em blitz por falta de pagamento do IPVA”. Sendo assim, o texto pede que não haja recolhimento, retenção ou apreensão de veículos no âmbito municipal de Uberlândia pela identificação do não pagamento do IPVA. Ao mesmo tempo, é especificado que a cobrança de impostos Federais, Estaduais e Municipais deverá ser continuada mediante o procedimento legal específico da legislação em vigor. “Não é um projeto contra a ação das polícias ou agentes da secretaria de Trânsito e Transportes [Settran], mas contra abusos de atribuições tomadas pelo Estado”, afirmou o autor do PL.

A comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara deu parecer contrário ao projeto, informando que há vício de iniciativa. Isso quer dizer que não há competência para que um vereador legisle a respeito do assunto, uma vez que o IPVA é atribuição dada pelo Governo Federal aos Estados. “Viola princípios e normas constitucionais e legais já consagradas em nosso País”, diz o parecer. Esse julgamento, contudo, pode ser derrubado em Plenário, caso os vereadores decidam por isso. Entretanto, nem mesmo o parecer foi apreciado, já que o vereador Juliano Modesto (SD) pediu vista do texto, o que foi concedido pelo autor do projeto. Como nesta segunda houve a 10ª e última sessão de setembro, a discussão depende de colocação do PL em pauta no próximo mês.

O vereador Wilson Pinheiro (PP) criticou o projeto. “Somos legisladores, não palpiteiros. Agora eu, vereador, posso proibir um policial rodoviário federal de apreender um carro? [Eu acho que] A ideia do projeto é boa, mas não é competência nossa. É Lei Federal”, afirmou. Segundo consulta feita pelo Diário de Uberlândia à Receita Estadual, o que condiciona a apreensão do veículo é a falta do licenciamento do ano em exercício. Contudo, se não há o pagamento do IPVA ou qualquer outro tributo e multas ligados ao automóvel, o proprietário não poderá ter o documento de licenciamento.
 
 OUTUBRO
 Eleições motivam mudança no calendário de sessões
 
Um requerimento assinado por 21 vereadores e aprovado ontem, durante a última sessão ordinária de setembro, determinou que as reuniões de outubro na Câmara de Uberlândia comecem no dia 8 e não no dia 1º, como era esperado. O motivo seria a proximidade com o pleito do dia 7 de outubro.

O presidente da Casa, Alexandre Nogueira (PSD), informou que esse tipo de mudança é de praxe e evita constrangimentos ou utilização da exposição na TV Câmara para qualquer fim político. “Foi um pedido dos vereadores, porque nós estaremos em período eleitoral, e, assim, evitamos alguma fala equivocada dos vereadores e a suspensão da transmissão da TV”, afirmou.

Nos bastidores, pessoas consultadas pela reportagem afirmaram que o real motivo são as campanhas, já que há sete vereadores na Casa que disputam cargos como deputados estadual e federal, além do apoio de parte dos legisladores a companheiros de partidos ou de coligações.

Questionado a respeito de possíveis críticas da população, Nogueira afirmou que não há prejuízo, uma vez que serão mantidas as dez sessões e votações de projetos posteriormente ao primeiro turno das eleições. Entre os candidatos que não assinaram o requerimento estão Adriano Zago (MDB), Michele Bretas (Avante), Paulo César – PC (SD) e Silésio Miranda (PT). Também não assinaram o pedido de mudança do início das sessões de outubro os vereadores Felipe Felps (PSB) e Dra. Jussara (PSB).