Projeto facilita regularização de chácaras

Um projeto de lei complementar colocado em apreciação ontem na Câmara Municipal de Uberlândia pode abrir caminho para regularizar a situação de vários loteamentos ilícitos existentes na zona rural. O projeto de autoria do vereador Rodi Borges (PR) altera incisos de dois artigos da Lei Complementar 523/2011 que trata do parcelamento do solo e de artigos na Lei Complementar 525/2011 sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo para reduzir a área mínima dos sítios de recreio na zona rural de 5.000 m2 para 2.000 m2.

A discussão do projeto foi acompanhada por dezenas de proprietários de chácaras que se enquadram nesta situação e também por empreendedores que têm lotes em fase de preparação para serem comercializados. Durante toda a sessão, os chacareiros como são conhecidos pressionaram os vereadores levantando cartazes a favor da aprovação do projeto, que apesar de entrar em discussão, não chegou a ser votado. Um parecer contrário à aprovação dado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação acabou gerando desentendimentos antes que o projeto fosse colocado em votação.

O argumento da comissão é que o projeto tem vício de iniciativa, ou seja, a alteração na lei seria de competência do Executivo Municipal. Alguns vereadores chegaram a discursar a favor do projeto mesmo sob o risco de o prefeito vetar posteriormente a alteração mediante o argumento de inconstitucionalidade. A mesa diretora, no entanto, colocou o parecer em votação e a maioria acabou derrubando o entendimento dado pela comissão, numa sinalização de que a mudança na metragem de lotes também deverá ter apoio suficiente no plenário. O projeto está previsto para ser votado na sessão de hoje.

“Na época em que a lei foi aprovada a gente questionou porquê 5.000 m2, sendo que já haviam chácaras de todos os tamanhos e a maioria era de 1.000 m2. Ao longo do tempo foram surgindo vários loteamentos que não se adequaram à realidade da lei”, disse Rodi. Segundo o vereador, hoje existem mais de 100 loteamentos em situação irregular. “Chácaras de 5.000 m2 é difícil de vender, e chácara com 2.000 m2 é aquilo que vem com a realidade do comprador”, reforça.
Com a redução da área, diminui-se também a testada mínima de 50 m para 20 m. Já a taxa de ocupação máxima sobe de 20% para 50% e o coeficiente de aproveitamento máximo vai de 0,2  para 0,5. O projeto também prevê que a área para uso institucional a ser transferida para o Município cai de 8% para 2% sobre a área total loteável; já a destinação da área verde reduz de 9% para 3%.
 
Polêmica
 
A alteração na legislação que trata sobre os sítios de recreio é assunto polêmico e antigo. Em 2016, o Ministério Público Estadual (MPE) recomendou que a Prefeitura não fizessem qualquer revisão ou alteração nas leis que tratam sobre o parcelamento e o zoneamento do uso e ocupação do solo antes que fossem concluídas as modificações no Plano Diretor do Município.

O projeto que trata da revisão do Plano Diretor chegou a ser colocado em discussão na Câmara no primeiro semestre, mas teve a tramitação suspensa diante de outra recomendação do MPE, que questionou, entre outros requisitos, a falta de transparência e alterações feitas no projeto após a realização de audiências públicas.

A situação dos sítios de recreio também vem sendo tratada desde o ano passado por meio da operação “Terra Prometida”, que tem atuação do MPE, Polícia Militar e Prefeitura Municipal visando detectar e responsabilizar proprietários e incorporadoras que comercializam terrenos de forma ilegal.

Procurada para falar sobre a proposta de alteração na legislação visando regularizar a situação de chácaras, a Prefeitura, por intermédio da Secretaria de Comunicação, informou que não comenta projetos em tramitação.

O líder do Executivo na Câmara, vereador Antônio Carrijo (PSDB), reconhece que o assunto é polêmico, mas que precisa ser tratado com mais agilidade. “Temos que arrumar alternativa para legalizar a questão das chácaras. Temos o Plano Diretor para votar mas temos a Lei do vereador Rodi. (...) É um projeto polêmico mas temos que resolver essa situação, não podemos deixar essa situação ficar rolando muitos anos”, disse.