Aline Rezende/CMU A mesa diretora da Câmara Municipal de Uberlândia apresentou na sessão extraordinária realizada ontem uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que cria as emendas individuais do Legislativo na Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo o projeto, o valor a ser destinado para indicação dos vereadores será de até 1,2% da receita corrente líquida prevista na LOA. Metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos na área da saúde.
Se a regra já estivesse valendo para este ano, cada vereador teria direito a indicar aproximadamente R$ 1,2 milhão no Orçamento para aplicações em entidades e programas municipais de sua escolha.
O projeto teve a assinatura dos seis vereadores que integram a mesa diretora e chegou a ser colocado em discussão, mas só não foi votado por causa de um pedido de vistas do vereador Doca Mastroiano (PR), que pediu mais tempo para analisar a proposta. O pedido foi aprovado por 48 horas e o projeto deverá ser reapresentado novamente na primeira sessão de julho. Como toda Emenda à Lei Orgânica precisa obedecer a um intervalo de 10 dias entre a primeira e a segunda votação, a intenção da mesa diretora é aprovar o projeto na primeira e na última sessão do próximo mês, dando condições para que as emendas já prevaleçam para o Orçamento de 2019.
Na prática, o projeto cria o orçamento impositivo, a exemplo do que já acontece no Governo Federal desde 2016, quando deputados e senadores aprovaram uma Emenda Constitucional tornando obrigatório o cumprimento das emendas parlamentares no valor de 1,2% do orçamento, sendo que metade deve em ações ligadas à saúde. Assim como no projeto federal, a proposta dos vereadores veda o uso para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
De acordo com o texto do projeto, a execução das emendas individuais somente não será obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, ou seja, quando houver alguma restrição com a entidade que presta o serviço público ou com o programa ou ação indicado para receber a verba. Neste caso, o Executivo terá até 120 dias após a publicação da Lei Orçamentária para enviar as justificativas do impedimento. Após o término desse prazo, a Câmara terá até 30 dias para efetuar nova indicação. Já o Executivo precisa enviar novo projeto de lei dispondo sobre o remanejamento da programação.
O Executivo poderá utilizar os restos a pagar, até o limite de 0,6% da receita corrente líquida, para cumprir a execução das emendas. Caso haja uma reestimativa da receita e da despesa que aponte o não cumprimento da meta fiscal, o percentual das emendas poderá ser reduzido na mesma proporção. O projeto prevê que as emendas sejam executadas de forma igualitária e impessoal, independente da autoria. Um dos parágrafos do projeto prevê que “a não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares implicará em crime de responsabilidade”.
A adoção do orçamento impositivo é vista pelos próprios vereadores como uma forma de driblar a ação do governo municipal de barrar as emendas tradicionalmente apresentadas ainda na fase de discussão tanto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como da Lei Orçamentária Anual.
Apesar de contar com o apoio total da mesa diretora, a implantação do orçamento impositivo gerou um certo desconforto entre os vereadores da base aliada. A sessão chegou a ser interrompida por 20 minutos para que os vereadores se reunissem a portas fechadas antes que o projeto entrasse em discussão. A iniciativa de impor uma obrigação ao Executivo não foi bem vista pela liderança do governo na Câmara. “Temos que olhar com carinho, pois a cidade passa por dificuldade e nós vereadores temos que ter responsabilidade. Eu sou contra essa emenda, mas num momento certo vamos estar se posicionando”, disse o líder do prefeito, vereador Antônio Carrijo (PSDB).
“Nós estamos conversando com o governo, não vejo nenhuma resistência. Concedemos o pedido de vista por entendermos que não há tanta urgência pra ser votado”, emendou o presidente da Câmara, vereador Alexandre Nogueira (PSD).
O mesmo projeto também chegou a ser apresentado ano passado, mas não entrou em votação.
Operacional
Novo plano dos servidores extingue cargos
Na mesma sessão em que se tentou emplacar a criação do orçamento impositivo, os vereadores aprovaram o novo plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Uberlândia. O impacto será de R$ 1,2 milhão por ano no orçamento do Legislativo. A novidade é que o texto prevê a extinção de vários cargos operacionais. São eles: auxiliar de serviços gerais, vigia, motorista, agente de manutenção e reparos, agente legislativo, fotógrafo, cinegrafista, operador de áudio, operador de mídia, operador de máster, técnico em informática, analista de sistema e jornalista.
Segundo o projeto aprovado, os cargos que já se encontram vagos serão automaticamente extintos a partir da vigência da lei. Já os cargos ainda ocupados serão extintos a partir da vacância. Da relação de cargos a serem extintos, de um total de 71, pelo menos 44 estão ocupados.
O novo plano de carreiras visa suprir a lacuna do plano anterior, de 2014, que teve os efeitos suspensos por uma liminar obtida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em ação que questiona a norma anterior. “O Ministério Público moveu uma ação contra o plano de cargos e carreira com entendimento de que deveria ser igual os níveis [do plano] da prefeitura. Então fizemos um novo plano para atender os servidores. A grande maioria saiu atendida e esse novo plano extingue a ação”, disse o presidente da Câmara, vereador Alexandre Nogueira.
Outro ponto questionando pelo MPE é que para o mesmo tipo de cargo havia situações distintas, com servidores efetivos e terceirizados. É o caso do setor de Comunicação, que conta com quatro servidores de carreira e 13 contratados via Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia. Já o serviço de vigilância é mantido por dois profissionais efetivos e um contrato com uma empresa do setor. “Temos um eletricista para cuidar de toda a manutenção da Câmara. Esses cargos teriam que ser extintos para que houvesse uma contratação de empresa terceirizada para que ela possa fazer um planejamento e reforma do prédio da Câmara Municipal”, disse Nogueira.
O plano de carreira prevê que, para conseguir a progressão, o servidor deve apresentar conclusão de curso que seja compatível com a sua função na Câmara. “Não adianta fazer um curso de culinária para progredir na Câmara”, citou o presidente.
Entre os servidores, houve descontentamento com o novo plano, especialmente no caso de quem ocupa um cargo que estará em situação de extinção.
“Esses cargos que estão em vacância vão ficar engessados, não vão poder progredir na carreira. Quando tiver uma nova administração que vai fazer a valorização do servidor, esses cargos não podem ser beneficiados”, disse o presidente da Associação dos Servidores Efetivos da Câmara, Célio Lacerda Mendonça.
Durante a suspensão da sessão, por parte da mesa diretora, vários servidores se mobilizaram na tentativa de pedir a retirada do artigo que tratava da extinção de cargos. “A gente entende que seja estudado uma melhor forma de fazer um concurso público para atender as demanda da Casa”, citou Célio.
O apelo, no entanto, não surtiu efeito. Na reunião a portas fechadas, os vereadores fecharam um acordo para que o projeto fosse aprovado sem polêmica. Para manter a extinção dos cargos operacionais, foi retirado do projeto o trecho que previa a criação de outras 10 vagas administrativas (5 de oficial legislativo, 2 de contabilista, 2 para assessor jurídico e 1 de assessor técnico legislativo).
