22/02/2018 às 16h33min - Atualizada em 22/02/2018 às 16h33min

TCE aprova auditoria nas contas do Estado

Conselheiros vão apurar atraso de repasse de impostos aos municípios mineiros

DA REDAÇÃO
Conselheiro José Alves Viana é o relator da representação feita pela AMM | Foto: TCE/Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) irá realizar uma auditoria nas contas do Governo do Estado para apurar a falta de repasse, ou o atraso, de valores referentes ao ICMS e IPVA devidos aos municípios. A auditoria tem como base uma representação oferecida pela Associação Mineira de Municípios (AMM). Os conselheiros aprovaram por unanimidade a proposta do relator, José Alves Viana, após análise da representação e um posicionamento inicial do governo.

Desde o ano passado a AMM tem cobrado do Governo de Minas a regularidade nos repasses constitucionais. “São direitos nossos, não somente dos prefeitos, mas de toda a população de Minas Gerais, pois os atrasos afetam diretamente quem está lá na ponta e precisa de atendimento médico, transporte, ruas pavimentas”, sustenta o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, no site da entidade.

De acordo com a AMM, somente após a mobilização de prefeitos, no início de fevereiro, é que o Estado passou a pagar com regularidade o ICMS aos municípios. No entanto, a entidade afirma que ainda faltam mais de R$ 200 milhões a serem pagos de juros e correção monetária dos repasses do ICMS feitos em atraso no ano passado, além de parte do IPVA de janeiro deste ano, que ultrapassariam R$ 740 milhões.

Na última terça-feira (20), em reunião com vereadores da base aliada, o prefeito de Uberlândia, Odelmo Leão, disse que o Estado devia ao município mais de R$ 90 milhões referentes ao IPVA e ICMS.

O relator da representação no Tribunal de Contas citou que o Estado alegou em sua manifestação inicial “estado de necessidade financeira”, mas em momento algum “contestou o apontamento de que estaria retendo os valores”. Acrescentou que solicitou ao presidente do TCE, conselheiro Cláudio Couto Terrão, a realização de inspeção extraordinária na Secretaria de Fazenda do Estado e em outras unidades que a equipe de inspeção entender necessárias “de forma que se apurem os valores irregularmente retidos, o motivo da retenção, a real situação financeira estatal e outras informações porventura relevantes ao deslinde do caso”.

De acordo com informações contidas na representação, além dos atrasos ou falta de repasse, o Estado estaria sonegando informações e esclarecimentos acerca do montante arrecadado com o ICMS e o IPVA e o quanto já fora repassado aos municípios. Foram pedidas liminares para que o Governo de Minas regularize o pagamento dos repasses de impostos, com incidência de juros e correção monetária, e também para que o Banco do Brasil faça o repasse imediatamente das quantias recebidas dos contribuintes referentes ao IPVA.

“Caso realmente haja procedência dos apontamentos da Representação, estar-se-á diante de uma situação de extrema gravidade das finanças públicas do Estado, em clara afronta à autonomia federativa dos Municípios, podendo gerar sérios prejuízos ao serviço público municipal, tais como os ligados à saúde, educação e infraestrutura”, cita o relator.
 
ESTADO 

Em nota repassada à redação do Diário de Uberlândia na última terça-feira, a Secretaria de Estado da Fazenda informou que a cota-parte referente ao ICMS e ao Fundeb do ICMS já foram repassados aos municípios mineiros na sua totalidade. A secretaria ressaltou ainda que desde o último dia 6 de fevereiro, tanto os repasses do ICMS quanto do IPVA têm sido feitos de forma automática.

A nota, no entanto, não faz nenhuma menção sobre os valores referentes ao pagamento de juros e atualização monetária.

Em relação à verba de transporte escolar destinadas aos municípios, as duas últimas parcelas foram depositadas nos dias 8 e 15 de fevereiro, respectivamente, totalizando 6 parcelas de R$ 32 milhões (R$ 192 milhões).
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