Investigação teve início após denúncias envolvendo beneficiários do Residencial Pequis, na zona Oeste / Foto: Vinícius Romario
A locação e a venda de imóveis destinados às famílias inscritas nos programas municipais de habitação popular é uma prática constante e reiterada em Uberlândia. É o que constata o relatório final apresentado pela Comissão Parlamentar de Investigação instaurada para apurar a venda e a utilização indevida de imóveis financiados pelos programas mantidos pelo Município, principalmente o Minha Casa, Minha Vida – faixa 1, destinado às famílias de baixa renda. Ainda segundo o relatório final, tanto a Caixa Econômica Federal como o Município, que são os responsáveis por todas as etapas do processo, são omissos na fiscalização dos beneficiários.
“Existem pessoas que usam de má fé e fazem inscrição sendo que não precisam da casa, existe falha por parte da Administração no processo de seleção, que não está sendo tão rigoroso, existe negociação de imóveis através de locação, venda e de troca, e isso é irregular”, cita o vereador Vico (PTC), presidente da comissão. O relatório final foi apresentado ontem à mesa diretora da Câmara Municipal e também ao Ministério Público Federal, que instaurou inquérito a partir das primeiras denúncias, feitas ainda no primeiro semestre pelo vereador Vico. O MPF também recebeu a relação de endereços dos imóveis que foram alvos das denúncias, bem com os nomes dos beneficiários. O inquérito ainda está em andamento.
A comissão começou a apurar a situação após o recebimento de denúncias de que imóveis no Residencial Pequis, na zona Oeste, estariam sendo ofertados para locação e venda. O trabalho teve início em junho e envolveu ainda os vereadores Paulo César (SD), que foi o relator da comissão, além de Osmírio Alves Oliveira, o Ceará (PSC), Silésio Miranda (PT) e Isac Cruz (PRB).
Segundo levantamento feito pela Comissão Parlamentar de Investigação, existem 351 denúncias recebidas pela Caixa Econômica Federal, 36 processos de reintegração dos imóveis em andamento e seis casos em que os imóveis já foram reintegrados à Caixa para seleção de novas famílias. “A gente recomenda à Caixa e a Prefeitura que divulguem melhor os canais de denúncia para que as pessoas possam denunciar esses atos ilegais e dê direito às pessoas que estão na fila esperando a oportunidade de ter uma casa”, disse Vico.
Durante o trabalho da comissão, foram enviados ofícios à Caixa e ao Município cobrando um posicionamento sobre a atuação de cada ente. De acordo com o relatório final, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação respondeu que “a responsabilidade pela gestão dos contratos e consequentemente a apuração de eventuais infrações contratuais é da Caixa”. Já a Superintendência Regional da Caixa alegou que as denúncias formais de descumprimento contratual envolvendo unidades habitacionais alienadas e invasão de unidades habitacionais disponíveis e ociosas são encaminhadas, via ofício, “ao Ente Público responsável pela relação das famílias beneficiárias (...) para que seja verificado, no prazo de até 30 dias, o estado de ocupação das unidades habitacionais”.
Ainda de acordo com o relatório, não havendo a regularização da situação no prazo estabelecido na notificação, a Caixa emite uma segunda notificação indicando a rescisão contratual e encaminha o caso ao departamento jurídico para ingresso de ação de reintegração de posse.
Além de sanções penais, o beneficiário que utilizar o imóvel em desconformidade com a legislação, ou seja, que promover a sua locação ou venda, está sujeito à devolução do valor da subvenção concedida, acrescido de juros e atualização monetária.
RECOMENDAÇÕES
No relatório final, a Comissão Parlamentar de Investigação recomendou ao Município rever o processo de análise dos critérios de prioridade para seleção de beneficiários, bem como rever o procedimento adotado pelos assistentes sociais na validação das informações do Termo de Declaração Socioeconômica, buscando a redução de falhas. A comissão ainda pediu que seja providenciado a instalação e divulgação adequada de canais de denúncia acessíveis à população e que garantam o anonimato ao denunciante. Em relação a Caixa, os vereadores também recomendaram o incremento da divulgação dos canais de denúncia e ainda a implementação em conjunto com o Município de uma agenda de fiscalização ativa dos mutuários beneficiados, visando identificar o descumprimento de obrigações legais e contratuais.
A reportagem entrou em contato com as assessorias da Caixa e da Prefeitura, mas até o fechamento desta edição não houve respostas.
