Último convênio entre Prefeitura e Polícia Militar foi assinado no fim de setembro para autuação no trânsito / Foto: Valter de Paula/Secom/PMU
Parte das multas de trânsito aplicadas por agentes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settran) durante o período de janeiro a setembro deste ano corre o risco de serem anuladas. A denúncia foi apresentada pelo vereador Adriano Zago (PMDB) durante a sessão de ontem na Câmara Municipal. Segundo o vereador, o convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado, por intermédio da Polícia Civil, que permitia aos agentes de trânsito fiscalizar infrações de competência do Estado venceu no fim de 2016 e não foi renovado nesse período. Somente no fim de setembro é que a Prefeitura e o Estado firmaram o novo convênio, o qual ampliou a atuação da Polícia Militar (PM) para atuar também em infrações de competência do Município.
“Existem 63 tipos de infração de trânsito no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que podem legalmente ser fiscalizados apenas pelo Estado, pela Polícia Militar, e isso só pode ser delegado também ao Município mediante um convênio válido”, disse Zago. “Nós somos favoráveis a todas as iniciativas que visem a segurança pública, respeitamos muito a PM e os fiscais de trânsito, porém o Município só pode atuar dentro da legalidade e é com isto que estamos preocupados”, completou.
O Código de Trânsito Brasileiro aponta ainda outras 166 infrações de competência exclusiva do Estado e mais 16 que podem ser atribuição tanto do Município como do Estado.
As notificações de trânsito feitas pela Polícia Militar são encaminhadas para o Departamento de Trânsito (Detran), que é subordinado à Policia Civil e responsável pela aplicação das penalidades. O mesmo procedimento ocorre com as notificações produzidas pelos agentes municipais nos casos de infrações de âmbito estadual.
No dia 4 de outubro o vereador enviou um ofício à Prefeitura alertando sobre o fato e recomendando que a Settran anule as multas e tome providências para ressarcir os motoristas que pagaram as infrações que se enquadram nesta situação. Além do valor das multas, estariam sujeitos ao ressarcimento os valores recolhidos por remoção/guincho de veículos e diárias em pátio de veículos. O vereador informou que após um prazo de sete dias, caso nenhuma medida seja adotada pelo Município, irá fazer uma representação ao Ministério Público para que sejam tomadas as devidas providências.
Ainda de acordo com o vereador, desde 2005 existe convênio que possibilita ao Estado, por meio da Polícia Militar, fiscalizar infrações de trânsito de competência do Município, bem como permitir que os agentes da Settran atuem em competências do Estado. No entanto, o convênio precisa ser renovado a cada período, o que não aconteceu a partir de janeiro deste ano. “Os agentes de trânsito não foram avisados e continuaram a fazer a fiscalização”, alegou Zago.
SETTRAN
A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settran) informou que as tratativas para renovar o convênio que autoriza os agentes municipais a fiscalizar infrações de competência do Estado já estão em andamento. “Assim que o processo for concluído, as autuações realizadas em 2017 serão validadas retroativamente, assim como já ocorreu durante renovações do convênio no passado”, informou a Settran por meio de nota.
NOVO CONVÊNIO
O novo convênio firmado entre o Estado e Município, no fim de setembro, também foi alvo de questionamento. Segundo Adriano Zago, por haver repasse de verbas à Polícia Militar, o procedimento deveria ter passado pela Câmara Municipal e recebido autorização antes de entrar em vigor. O convênio já foi publicado no Diário Oficial do Município e também no Diário Oficial do Estado, sendo que a polícia já iniciou o reforço na fiscalização do trânsito em Uberlândia.
“Isso é um crime de responsabilidade do prefeito e uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. É preciso respeitar a independência dos poderes”, disse o vereador.
O convênio tem valor total de R$ 1.530.000 a serem investidos até o fim de 2020, sendo que R$ 1.280.000 serão repassados pelo Município e o restante (R$ 256.000) é a contrapartida da Polícia Militar.
