Projeto que regulamentou serviço de táxi foi debatido em 2016 / Foto: Câmara de Patos/Divulgação
O Ministério Público de Minas Gerais (MP), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra duas leis municipais, uma de Patos de Minas, no Alto Paranaíba, e outra de Dionísio, na região Central do estado, que tratam da regulamentação de serviço de táxi nesses municípios.
Em relação a lei de Patos de Minas, a Procuradoria contesta o artigo 11, que estipula prazo de 15 anos para as permissões de táxi, e o artigo 73, que autoriza os atuais taxistas a renovarem automaticamente suas permissões por mais 15 anos e também estabelece prazo de um ano para transferirem suas autorizações, caso queiram.
Sobre a lei de Dionísio, questiona o artigo 5º, que estipulou prazo de 15 anos para exploração de serviço de táxi, e os artigos 8º, 9º e 10º, que autorizaram e estabeleceram regras para a transferência das permissões a terceiros.
De acordo com o procurador-geral de Justiça Antônio Sérgio Tonet, as duas leis privilegiaram os antigos taxistas ao garantir a eles o direito de renovar suas autorizações por mais 15 anos. Segundo Tonet, isso exclui outros interessados no serviço de táxi e afronta, assim, os princípios da isonomia e da impessoalidade previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Constituição Federal.
A Procuradoria-Geral de Justiça contesta também a parte das leis municipais que permitiu aos atuais taxistas a realização da transferência das suas permissões, limitando, assim, a participação de novos interessados no serviço de táxi, que deveria ser outorgado pelo Poder Público após o interessado ser classificado em processo licitatório.
O MP sustenta ainda que, em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia acolhido a tese da Procuradoria de inconstitucionalidade em situações de transferência da permissão do serviço de táxi, pois violariam os princípios da isonomia e da impessoalidade que regem a Administração Pública.
