Promotor Jadir Cirqueira é o autor da ação, que foi proposta em 2009 e só agora teve decisão favorável / Foto: Letícia Petruccelli
No inicio da semana passada o Ministério Público Estadual (MPE) obteve decisão na qual determina que o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia passem a incluir o estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ensino fundamental e a História da Cultura Afro-brasileira nos ensinos médio e fundamental.
A Ação Civil Pública foi proposta em abril de 2009 pelo promotor de Justiça Jadir Cirqueira, da Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente de Uberlândia. Todos os professores das redes municipal e estadual devem estar capacitados, em até 12 meses, para ministrar esses temas em sala de aula. E tanto o Estado quanto o Município precisam criar novos projetos de políticas públicas educacionais específicas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 1 milhão.
A reportagem do Diário do Comércio conversou com a coordenadora de extensão escolar da Secretaria Municipal de Educação, Izilda Pinho, que afirmou que todas as escolas municipais já ministram o tema da Cultura Afro-brasileira e quase todas têm o ensino do ECA no currículo. “Eu não posso citar quais escolas [não ensinam o ECA] porque não tenho o conhecimento, o que eu posso falar é que tem escola que o profissional tenha alguma dificuldade, por resistência, ou por não conhecer, mas todas as unidades são orientadas a trabalhar este conteúdo”, diz a coordenadora em relação ao ECA.
Ainda de acordo com Izilda, o ensino do ECA é feito em todas as disciplinas. “O tema do ECA é trabalhado através de projetos nas escolas, e dentro das disciplinas sempre que aquele conteúdo facilita o trabalho na sala de aula. Também é previsto no PPP (Projeto Político Pedagógico) de cada escola”, conta a coordenadora.
Questionada sobre o ensino da Cultura Afro-brasileira, a coordenadora afirmou que todas as escolas lecionam este tema em sala de aula, durante todo o ano. “Com toda a sinceridade, eu posso afirmar que em relação a Cultura Afro-brasileira, histórias dos negros no Brasil e a história dos índios, nossas escolas estão bem preparadas para desenvolver e ministrar em sala de aula”, relata Izilda.
O promotor Jadir Cirqueira diz que nem todas as escolas conseguiram se adequar. “Desde 2009, cursos foram realizados para os professores, mas de maneira insuficiente e precária. Não existe uma politica pública do município e do estado para o ensino do ECA e da Cultura Afro-Brasileira”, conta o promotor.
Em nota, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) informou que desde 2015 estão sendo criadas ações que estimulam o ensino e que discutam amplamente a pluralidade cultural. “A SEE reconhece a importância de capacitar os professores e ensinar as questões relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente no ensino fundamental e a História da Cultura Afro-brasileira nos ensinos médio e fundamental”, informa.
A SEE informou ainda que uma das ações criadas foi a Campanha Afro-consciência, lançada em 2015. “A campanha é uma iniciativa no âmbito da Educação para as relações étnico-raciais nas escolas que visa reconhecer e valorizar a história e a cultura dos africanos na formação da sociedade brasileira”.
Ainda de acordo com a SEE, a campanha tem a proposta de fomentar, por meio de diferentes iniciativas, ações nas unidades escolares para a superação do preconceito racial, na busca pelo reconhecimento e valorização da história e da cultura dos africanos na sociedade brasileira. “Cada escola desenvolve atividades dessa temática ao longo do ano, com a culminância do projeto sendo apresentada em novembro, no mês em que se comemora o Dia da Consciência Negra, quando realizamos a Caminhada da Promoção da Igualdade Racial em todas as regiões do Estado”, informa em nota.
ENTENDA A AÇÃO
O promotor de Justiça Jadir Cirqueira conta que recebeu uma orientação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a falha no ensino. “Instaurei o inquérito civil em 2009 e comecei a apurar esse problema relativo à falta de cumprimento de duas leis federais. Durante esse inquérito eu tentei fazer acordo com o Município e o Estado, como não houve acordo, eu movi a ação. E somente agora ela foi julgada”.
A ação determina que o estado e o município criem políticas públicas para o ensino destes temas em sala de aula. “O que a ação cobra é uma política pública, não é uma política individualizada da escola A ou B. É uma política de formação continuada dos professores”, diz Jadir.
Na ação, consta como argumento que o Município de Uberlândia, pela Secretaria Municipal de Educação (SME), e o Estado de Minas Gerais, pela Superintendência Regional Ensino (SRE), não apresentaram os planos ou políticas educacionais; os projetos políticos pedagógicos das escolas (PPP) e, muito menos, os planos de trabalho do respectivo corpo docente e, na linha de produção final, os modelos de planos de aulas.
Na ação também consta que as escolas somente poderiam elaborar projetos pedagógicos, a partir da fixação da política pública estadual e municipal. Como não existem as políticas, mesmo os projetos pedagógicos existentes são inválidos, pois foram criados sem a prévia política.
DISCIPLINAS
O promotor Jadir Cirqueira afirma ainda que os professores não estão capacitados para ministrar esses temas, pois eles não têm conhecimento do assunto. “As próprias faculdades não ensinam aos alunos o Estatuto da Criança e do Adolescente, não ensinam a cultura afro. Digo aqui em Uberlândia, porque foi aqui que eu investiguei”, relata.
Jadir Cirqueira também é professor do curso Direitos Humanos, que é uma especialização para educadores. “Eu comecei a perceber que meus alunos, que são professores, não conhecem o ECA. Então como eles podem estar ensinando algo em sala de aula que eles não tem conhecimento?”, questionou o promotor.
A coordenadora de extensão escolar Izilda Pinho reconhece essa falha no ensino superior, mas diz que o Município dá suporte a quem tem dificuldade com os temas. “A universidade deveria capacitar os alunos para quando os profissionais chegarem à sala de aula estarem aptos para desenvolverem os temas. Como alguns ainda tem alguma dificuldade, o Cemepe está sempre atento ministrando cursos a respeito destes temas”, conta Izilda.
Jadir Cirqueira também já ministrou palestras no próprio Cemepe para professores e conta que esses cursos não são suficientes. “Uma coisa que é importante, e eles ainda não perceberam, é que é preciso medir a deficiência do ensino destes temas nas escolas e a partir daí ministrar os cursos. Tem que ter políticas públicas”, afirma.
“Nós não temos educadores para educar os educadores, então o que temos são cursos esporádicos, quando cobramos esse fato ai aparece regulamento, regimentos, documentos muitas vezes criados as pressas, eles tentam justificar algo que não existe”, contesta o promotor.
