21/07/2017 às 05h44min - Atualizada em 21/07/2017 às 05h44min

Lei garante atendimento em hospitais pelo SUS

Médicos estão proibidos de negar assistência gratuita a pacientes

DA REDAÇÃO
Projeto foi aprovado em segundo turno pelo Plenário da ALMG em 28 de junho / Foto: Guilherme Bergamini

 

Já está em vigor em Minas Gerais a Lei 22.588, que proíbe médicos de hospitais privados conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) de deixar de prestar assistência gratuita aos pacientes. A lei foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel na última quarta-feira (19), quando foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais.

A lei é originada de um Projeto de Lei do deputado Doutor Wilson Batista (PSD). O projeto foi aprovado em segundo turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 28 de junho.

A norma estabelece que os médicos de instituições vinculadas ao SUS devem prestar assistência gratuita e integral, em situação de urgência ou emergência, até a completa resolução do caso, inclusive eventuais sequelas dos pacientes.

Também prevê que, caso seja solicitado pelo paciente, as instituições conveniadas ao SUS entregarão ao usuário documento comprobatório informando que a assistência foi prestada de forma gratuita. A norma determina, ainda, que compete à unidade de saúde apurar denúncia de cobrança indevida por serviço de saúde contratualizado com o SUS.

Os dispositivos previstos na lei se aplicam às instituições que integram a rede pública de saúde do Estado ou que recebem recurso público, subvenção ou subsídio do Estado por meio do SUS para a manutenção de suas atividades.


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