28/06/2017 às 05h02min - Atualizada em 28/06/2017 às 05h02min

Projeto propõe criação de 800 cargos sem concurso no MPE

PL prevê a substituição de cargos efetivos por cargos de livre nomeação

DA REDAÇÃO
Projeto de autoria do procurador-geral de Justiça está pronto para ir ao plenário / Foto: Guilherme Bergamini/ALMG

 

Um projeto de lei que já está pronto para votação no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, prevê a substituição de cargos efetivos por cargos para nomeação sem concurso público no quadro de pessoal do Ministério Público Estadual.

De acordo com o texto, o projeto extingue 825 cargos efetivos de analista, dos quais 259 atualmente estão vagos, e outros 566 deixariam de existir a partir da vacância. Por outro lado, o projeto cria 800 cargos, sendo 150 de assessor de procurador e 650 de assessor de promotor, os quais serão providos na mesma proporção em que ocorrerem as vacâncias dos cargos de analista.

O projeto é de autoria do procurador-geral de Justiça e já passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Nessa última, foi aprovado por unanimidade.

Os cargos de assessor serão ocupados por detentores de curso superior e por bacharéis em Direito, no caso do assessoramento direto na atividade jurídica. Os critérios para preenchimento, indicação e nomeação serão definidos em resolução do procurador-geral de Justiça.

Outra medida prevista no projeto é a ampliação do limite máximo de cargos de recrutamento amplo de 30% para 35% do total.

O que se comenta nos bastidores é que a medida evitaria futuras ações do Ministério Público contra prefeituras, por causa de contratações sem concurso, inclusive para programas temporários.

A remuneração dos assessores de procurador e de promotor de Justiça será de R$ 6.404,13. Segundo o relator na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), deputado Cássio Soares (PSD), o impacto financeiro da medida será de R$ 22,1 milhões anuais para o provimento dos 259 cargos que hoje se encontram vagos. “Esse valor corresponde a 0,04% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL)”, informou o relator, acrescentando que, mesmo com esse acréscimo, o percentual de despesa de pessoal sobre a RCL do Ministério Público ainda ficaria em 1,9%, abaixo do limite de 2% determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O deputado Cássio Soares destacou ainda que a tendência é de que haja uma redução gradual da despesa com pessoal à medida que os cargos de assessoria, cujos vencimentos são fixos, sejam providos com a vacância dos cargos efetivos. “Tal redução chegaria a 22,55% em um período de cinco anos e a 72,72% ao longo de 20 anos, constituindo uma medida efetiva para uma gestão fiscal responsável”, afirmou, em seu relatório.

 

POSICIONAMENTO

Deputados apontam aspectos negativos da proposta

Dos cinco deputados estaduais de Uberlândia, ao menos dois são contra o projeto. Arnaldo Silva (PR) é um deles. Ele argumenta que o Ministério Público está agora agindo na contramão daquilo que sempre combateu. “Existem várias ações civis públicas do Ministério Público questionando a legalidade da criação de cargos comissionados pelas prefeituras. E agora o MP está querendo extinguir 825 cargos efetivos para a criação de 800 cargos comissionados”, explicou Arnaldo.

O deputado defende a isonomia de tratamento sobre as matérias administrativas. Esse princípio garante um tratamento igualitário para os entes envolvidos de acordo com a legislação. “A regra que serve para um tem que servir para o outro”, enfatizou.

Para o deputado Leonídio Bouças (PMDB), a medida vai ao encontro da atual situação econômica do país. “Na situação econômica em que o país passa não tem como contratar somente por concurso público. [O projeto] vai atender as necessidades do Ministério Público, com salários compatíveis com o mercado”, diz, frisando que na área privada um analista custaria o dobro do salário que está sendo proposto. “E nem todos os cargos serão ocupados de imediato, mas a partir de aposentadorias”, completa.

O deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB) informou, por meio da assessoria de imprensa, que aguardava desdobramentos de uma audiência de esclarecimentos sobre o projeto, que acontecia até o fim da tarde de ontem na ALMG, para se posicionar. Os deputados Elismar Prado (PDT) e Felipe Attiê (PTB) também foram procurados pela reportagem, mas não retornaram até o fechamento desta edição.


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