12/05/2017 às 09h34min - Atualizada em 12/05/2017 às 09h34min

Liberação de loteamentos novos segue suspensa

PROJETO QUE MUDA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO CONTRARIA ENTENDIMENTO DO MP

Walace Torres - editor
Da Redação
Silésio Miranda: a intenção da Prefeitura é negociar o patrimônio público

A aprovação de novos loteamentos em Uberlândia está suspensa há mais de seis meses e deve permanecer nesta situação por mais algum tempo. O impasse foi motivado por um projeto de lei de autoria do Executivo que começou a tramitar esta semana na Câmara Municipal, propondo alteração na Lei Complementar 523, de 2011, que trata do parcelamento do solo. Na prática, o projeto, que foi encaminhado pelo prefeito com pedido de urgência, muda a nomenclatura de uma das áreas públicas que devem ser doadas ao Município no ato de registro do loteamento e especifica a sua utilização.

De acordo com o texto, a área hoje conhecida como “área dominial” passa a ser denominada “área de destinação específica”, que poderá ser utilizada pelo Município com fins de “permuta, dação em pagamento, indenização por desapropriação, alienação em caso de relevante interesse público, doação, concessão de uso, concessão de direito real de uso, cessão de uso, permissão de uso e autorização de uso”.

O problema é que a área objeto de alteração já é questionada pelo Ministério Público desde a sua criação, há seis anos, pelo fato de ter retirado percentuais de outras duas áreas de interesse público.

Em 2011, a Câmara Municipal aprovou a criação da chamada “área dominial”, que é uma faixa de propriedade do Poder Público Municipal não afetada a um uso específico. Ao criar a área dominial, o Município alterou a repartição dos 17% que devem ser destinados em cada loteamento às áreas institucionais e áreas verdes. Com isso, 7% da área pública ficou sem uma destinação específica; os outros 10% eram destinados às áreas institucionais e verdes.

Nos últimos anos, o Ministério Público entrou com várias ações na Justiça contra as áreas dominiais. Numa delas, ano passado, obteve uma liminar que ainda está em vigor proibindo o Município de negociar essas áreas, o que gerou a suspensão dos futuros loteamentos.

Em setembro de 2016, a Prefeitura de Uberlândia encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal propondo adequações na Lei Complementar de 2011 e realocando os percentuais de áreas verdes (9%) e institucionais (8%), extinguindo, portanto, as áreas dominiais. A proposta foi elaborada a partir de uma recomendação do Ministério Público. No entanto, a Câmara na época não colocou o projeto em votação, o que levou ao arquivamento da matéria ao final da legislatura.

Esta semana, quando o novo projeto começou a tramitar nas comissões, alguns vereadores da oposição colocaram obstáculos à matéria. “Essa alteração proposta agora está em desacordo com o que foi tratado com o Ministério Público em 2016. Em vez de extinguir, a Prefeitura está renomeando a área dominial. E para justificar o que eles querem fazer, eles [Executivo] estão especificando essa área”, disse o vereador Silésio Miranda (PT), que protocolou uma representação no Ministério Público. “As intenções que estão no projeto são de poder negociar o patrimônio público (...) Essa alienação a que diz o artigo 4º, inciso I, leia-se ‘venda’. Somos veementemente contra isso”, disse.

O vereador ainda apresentou uma emenda ao projeto para incluir a expressão “desde que seja autorizado pelo Legislativo Municipal” por entender que o texto não é claro quanto à necessidade de pedir autorização toda vez que houver intenção do Município em destinar essas áreas para alguma finalidade.

O líder do Executivo na Câmara, vereador Antônio Carrijo (PSDB), disse que o vereador de oposição está querendo confundir a opinião pública. “Todo projeto de doação, alienação, dação em pagamento, tem que passar pela Câmara. O único que não precisa é permissão de uso. A lei federal que regula a questão de loteamento é bem clara, o município não pode fazer dação em pagamento sem ter autorização do Poder Legislativo”, disse. “Esse projeto nada mais é do que legalizar a situação. Os donos de empreendimentos querem que o projeto seja aprovado o mais rápido possível porque eles estão com os empreendimentos parados”, disse.

 

INQUÉRITO

Promotor diz que novo texto não muda situação anterior

 

O Ministério Público Estadual já instaurou um inquérito civil para apurar a destinação que o Município pretende dar às áreas dominiais e a proposta de transformação em área de destinação específica. No entendimento do promotor de Defesa do Meio Ambiente Marcus Vinícius Ribeiro Cunha, o novo projeto não muda em nada a situação anterior, que já era combatida pela Promotoria.

“A proposta nova em nada muda de forma significativa as violações que já vinham sendo praticadas pela lei anterior (Lei Complementar 523/2011). O novo projeto só muda o nome”, disse o promotor se referindo às áreas dominiais. “A própria criação da área dominial é contestada pelo Ministério Público, pois retira percentuais das áreas de interesse público”, completou.

O promotor disse ainda que já ocorreram descumprimentos da legislação por parte da prefeitura, o que acarretou na liminar que suspendeu a aprovação de novos loteamentos. “A nós cabe apenas a proposição de ações. Existem várias ações na Justiça contra as áreas dominiais, inclusive com decisões favoráveis ao Ministério Público”.

A Prefeitura de Uberlândia já foi notificada sobre o inquérito. Segundo o líder do Executivo na Câmara, o prefeito tem interesse em conversar com o Ministério Público antes que o projeto seja colocado em votação no plenário. “O Poder Executivo sempre pautou pela legalidade, pela transparência e conversar com as instituições. É prerrogativa do prefeito se ele quisesse votar a lei sem conversar com o Ministério Público, ele poderia fazer. Mas não. Ele vai conversar com o Ministério Público e voltar a conversar com o Poder Legislativo”, disse Antônio Carrijo.

Antônio Carrijo: o vereador da oposição quer confundir a opinião pública


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