30/03/2017 às 08h20min - Atualizada em 30/03/2017 às 08h20min

Prefeitura cancela concurso público

Irregularidades apontadas pelo TCE e adequações na legislação e na situação orçamentária inviabilizaram certame

Walace Torres - editor
Prefeitura não informou se tem intenção de lançar novo concurso para suprir vagas existentes

A Prefeitura de Uberlândia cancelou o concurso público lançado em agosto de 2016 e que previa o preenchimento de 643 vagas para cargos de nível fundamental, médio e superior, além da formação do cadastro de reserva. O concurso já estava suspenso desde dezembro por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e não chegou a ter as provas aplicadas. De acordo com balanço divulgado à época pela Prefeitura, 47.036 pessoas chegaram a se inscrever para os cargos que tinham salários entre R$ 868 a R$ 2.864.

Segundo edital publicado no Diário Oficial do Município do dia 28 de março, o cancelamento do concurso foi motivado pelas irregularidades apontadas pelo TCE, pelo objeto descrito em ação civil pública e ainda pelos ajustes a serem realizados na Legislação de Pessoal, como extinção de cargos públicos e reformulação no número de vagas, especialmente visando a adequação da situação orçamentário-financeira do Município.

Ainda de acordo com o edital de cancelamento, a restituição dos valores pagos na taxa de inscrição será feita mediante requerimento preenchido pelo candidato. As orientações ainda serão publicadas no Diário Oficial e disponibilizadas no site do Município.

A Prefeitura de Uberlândia não informou se pretende lançar novo concurso para suprir as vagas atualmente existentes, as que vierem a ser desocupadas e que forem necessárias ao quadro de pessoal, bem como a criação de novas vagas diante da abertura de novas unidades de atendimento.

 

Irregularidades

 

O concurso público estava suspenso desde o dia 1º de dezembro, com previsão inicial de provas objetivas para o dia 3 do mesmo mês. Com a decisão do TCE, a gestão anterior reprogramou as provas para os dias 17 e 18, mas o Tribunal manteve a suspensão do certame, inviabilizando a aplicação das provas.

Ao analisar as correções que havia solicitado anteriormente à Prefeitura, o Tribunal de Contas encontrou a permanência de quatro irregularidades no edital do concurso: oferta de vagas para os cargos de Professor II e de Auxiliar Operacional em Serviço Público sem a devida previsão legal; ausência de explicação acerca do abono de complementação remuneratória previsto para o cargo de Auxiliar em Serviços Administrativos Públicos; prazo para interposição de recursos de apenas dois dias; e ausência de razoabilidade na obrigatoriedade de apresentação de Carteira de Trabalho para a posse.

Já o Ministério Público questionou em ação civil pública a exigência de comprovação de experiência profissional para cargos a serem preenchidos.


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