A atual administração informou que neste mês de janeiro já fez antecipadamente os repasses às entidadesA Prefeitura de Uberlândia foi condenada em ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) a repassar, até o 5º dia útil de cada mês, as verbas necessárias para que as três entidades que administram unidades de saúde quitem encargos sociais e obrigações trabalhistas de seus empregados.
Em nota, a Prefeitura de Uberlândia informou que até o início da tarde de ontem não havia sido notificada da decisão. Em relação aos repasses às entidades, a atual administração informou que neste mês de janeiro já fez antecipadamente os repasses, independentemente da decisão do mérito.
A Fundação Saúde do Município de Uberlândia (Fundasus), a Missão Sal da Terra e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) são organizações sociais responsáveis pela administração e o gerenciamento das unidades de atenção básica. Por estarem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) elas dependem das verbas provenientes do Fundo Municipal de Saúde e de programas específicos que são repassados pelo município.
A Justiça do Trabalho já havia deferido liminar em 2016, obrigando o repasse até o dia 5º dia útil. De acordo com o procurador do Trabalho que atua no caso, Paulo Veloso, a sentença reafirma a condenação e amplia medidas de coerção. “Foram deferidas medidas para eficácia da sentença, como a proibição de contrato de novos empregados pelas entidades e a expedição de ofício para o Procurador-geral de Justiça para possível ação de intervenção no município a fim de garantir o cumprimento da decisão”. Desta forma, o Ministério Público do Trabalho espera que este provimento jurisdicional faça cessar os atrasos que estão inviabilizado o funcionamento a contento do serviço de saúde em Uberlândia.
A sentença também determina que as informações sobre os repasses sejam divulgadas no Portal Transparência. As entidades não poderão contratar novos funcionários até que o pagamento dos salários seja regularizado. As entidades deverão efetuar o pagamento dos salários assim que o repasse for realizado. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa de 1% ao dia de atraso no pagamento de salário - até o limite de 100 dias multa - a ser revertida em 30% do valor total apurado ao trabalhador prejudicado e o restante destinado a programas, projetos ou entidades sociais.
