Lei aprovada pela Assembleia fixa cachê máximo de R$700 mil para shows pagos com dinheiro público em Minas
Texto também regulamenta eventos custeados com verbas de Prefeituras, limitando o teto em R$ 500 mil
Projeto já pode seguir para sanção do governador para ser transformado em lei I Foto: Luiz Santana/ALMG
Um projeto de lei, aprovado de forma definitiva pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (15), pretende limitar o pagamento de cachês artísticos financiados com verbas públicas em Minas Gerais. O PL 5.764/26, de autoria dos deputados Antonio Carlos Arantes (PL) e Professor Cleiton (PV), segue agora para sanção ou veto do governador.
Caso seja sancionada por Mateus Simões (PSD), a lei vai estabelecer o valor de R$ 700 mil como limite máximo de pagamento por shows custeados com recursos públicos do Governo de Minas.
O texto também regulamenta eventos bancados com verbas municipais, fixando o teto em R$ 500 mil e 1% da receita líquida. Despesas com hospedagem e translado passam a ser restritas a R$ 150 mil por apresentação, o que não constava na versão anterior do projeto.
A proposta, aprovada em plenário, determina ainda a publicação antecipada dos contratos no Portal da Transparência e a participação de artistas locais nos eventos financiados com dinheiro público. Entre as punições para casos graves de descumprimento está o impedimento de receber novos recursos estaduais.
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