Entrou em vigor na última semana a nova modalidade de crédito consignado para trabalhadores do setor privado de todo o país. A iniciativa do Governo Federal permite que empregados tenham acesso a empréstimos bancários com juros reduzidos, abaixo da média do mercado. Em Uberlândia, mais de 232 mil pessoas com carteira assinada já podem fazer a simulação de empréstimo pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.
A medida foi lançada na sexta-feira (21) e está disponível para trabalhadores com carteira assinada do setor privado, incluindo trabalhadores rurais, microempreendedores individuais (MEIs) e domésticos. O mecânico industrial Emerson Barboza, de Uberlândia, é um dos 40 milhões de brasileiros que já fizeram a simulação do novo crédito. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), já foram apresentadas 4,5 milhões de propostas, com 11 mil contratos fechados.
O Governo Federal revelou ainda que o trabalhador poderá utilizar a multa rescisória e até 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia no empréstimo consignado. No caso de desligamento do celetista, o valor devido será descontado das verbas rescisórias. Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das parcelas será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.
Emerson Barboza, de 34 anos, conta que realizou a simulação durante o fim de semana. Ele está construindo a própria casa há cinco anos para sair do aluguel de uma vez por todas. Ainda segundo o mecânico, as taxas oferecidas pelos bancos cadastrados na iniciativa estão bem abaixo dos empréstimos ofertados normalmente.
"Já faz algum tempo que venho pesquisando taxas. Estou querendo concluir minha construção já tem tempo para poder sair do aluguel. Já fiz levantamentos com bancos, alguns chegaram em 10% ao mês, outros em 8% ao mês. Fiz a simulação do novo empréstimo consignado e a taxa foi de 3% ao mês. É um valor que compensa, ainda mais podendo utilizar o FGTS e a rescisão como garantia", disse o trabalhador.
DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO
A expectativa é de que o volume de crédito consignado privado triplique nos próximos anos, passando de R$ 39,7 bilhões em 2024 para mais de R$ 120 bilhões neste ano. Além disso, o Governo Federal espera que a medida aumente a concorrência entre bancos e reduza juros, beneficiando até 50 milhões de trabalhadores e viabilizando mais de 15 milhões de contratos no primeiro ano.
A economista e planejadora financeira Priscilla Mundim relata que mesmo com a possibilidade de juros mais baixos no mercado, a medida do Governo Federal também acarreta desafios, como a inadimplência e a alta rotatividade no emprego formal. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Uberlândia conta com 232.195 trabalhadores sob o regime celetista, mas em março deste ano a cidade teve mais demissões do que admissões, um saldo negativo de 358 vagas de trabalho.
Conforme relatado por Priscilla, a medida certamente vai movimentar não apenas a economia uberlandense, mas também a nacional. No entanto, ela afirmou que o fácil acesso ao crédito pode aumentar ainda mais o endividamento das famílias caso as regras e taxas não sejam observadas com cautela pelo trabalhador.
"O alerta que precisamos fazer para o trabalhador é que ele não pegue o empréstimo se não estiver precisando de nenhum crédito, mesmo que ele esteja mais fácil ou acessível. Esse crédito vai ser mais recomendado para trocar uma dívida cara por uma alternativa mais barata. Se o trabalhador está no cheque especial ou no rotativo do cartão de crédito, precisando renegociar uma dívida, aí o consignado ajuda. Nós estamos em um momento muito preocupante da economia brasileira", afirmou a economista.
A também educadora financeira relata que o uso do FGTS e da multa rescisória como garantia do empréstimo também pode causar um desequilíbrio financeiro muito grande para o trabalhador. Segundo Priscilla Mundim, muitos brasileiros usam o fundo e a multa justamente para cobrir despesas em momentos de imprevisto, como a perda de um emprego. O fato de diversos celetistas usarem o FGTS como uma poupança, ainda que forçadamente, pode comprometer o orçamento em caso de aquisição de um empréstimo consignado.
"Essa poupança que as empresas fazem, depositando mensalmente nesse fundo, é muito utilizado como socorro. Os trabalhadores usam o FGTS quando perdem o emprego, em caso de doença grave. Ele funciona, sim, como uma poupança. Mas se o trabalhador está com um empréstimo, existem os cuidados a serem tomados. O trabalhador precisa ficar atento que ele vai comprometer essa poupança, ainda que seja forçada. Isso pode causar um desequilíbrio financeiro gritante. É preciso muita cautela, se o trabalhador não precisa do crédito, fuja dessa alternativa", alertou a educadora financeira.
Para Priscilla Mundim, é fundamental que o trabalhador brasileiro construa uma reserva de emergência para escapar de empréstimos com juros abusivos, especialmente os autônomos. De acordo com ela, é necessário fazer uma análise da renda obtida mensalmente e separar as despesas, que podem ser fixas, variáveis e anuais. Não há um valor exato para poupar, mas o ideal é que pelo menos 10% do salário seja destinado a um investimento de baixo risco.
"O brasileiro precisa ter contato com a educação financeira. Temos as despesas fixas, que pagamos todos os meses, as variáveis, que variam de acordo com o mês, e as anuais, como o IPVA e o IPTU. Precisamos sempre nos antecipar a todas elas. A receita precisa ser maior do que as despesas. A reserva de emergência é feita para te socorrer em um momento de imprevisto, que pode ser um pneu furado ou até um problema grave de saúde na família. A reserva de emergência é feita para te trazer segurança em um momento de insegurança. Não podemos nos desequilibrar financeiramente por conta de um imprevisto. Quem não tem reserva de emergência vai recorrer ao endividamento, ao empréstimo caro, ao juro do cheque especial", disse Priscilla Mundim.
IMPACTOS LEGAIS
O advogado trabalhista Walter Gonçalves alerta que apesar da facilidade de crédito com juros mais baixos, é preciso ficar atento para não comprometer ainda mais a saúde financeira do trabalhador, especialmente se o celetista já estiver com outras obrigações financeiras no momento.
De acordo com o especialista, os juros aplicados pelos bancos cadastrados na iniciativa são mais interessantes, mas colocar as contas na ponta do lápis é fundamental para evitar que os débitos se transformem em uma bola de neve e piorem a situação do trabalhador.
"Existe a vantagem dos juros mais baixos aplicados nos bancos cadastrados. Se o trabalhador tem a oportunidade de quitar suas dívidas com descontos maiores é um ponto positivo. O grande problema é que chegar ao ponto de contratar um empréstimo consignado já é uma emergência. A principal desvantagem é que os trabalhadores não possuem estabilidade no emprego, então ele corre o risco de não conseguir arcar com esse compromisso caso ele seja demitido, e isso pode virar um grande problema", alertou o advogado.
Mesmo com a possibilidade de usar até 10% do saldo do FGTS e a multa rescisória como garantia, Walter Gonçalves explica que na maioria dos casos os valores não são suficientes para cobrir muito tempo do crédito consignado. Em um país com instabilidades econômicas como o Brasil, o especialista acredita que se o cálculo não for realizado com cuidado pelo trabalhador, o número de inadimplência pode aumentar nos próximos anos.
"Caso ocorra a demissão desse trabalhador, o cenário vai ficar bastante comprometedor. Isso pode acarretar no aumento de inadimplentes, de devedores, apesar de que parte do FGTS ficará retida para salvar essas dívidas. Se for em um caso de demissão, ele também vai poder utilizar o valor para abater nesse empréstimo", disse.
Ainda de acordo com Walter Gonçalves, o trabalhador que não conseguir cumprir com o empréstimo consignado terá multa de 40% e a retenção de parte do FGTS e da multa rescisória. O nome do celetista também pode ser incluído no Serasa, fazendo com que ele fique inadimplente, gerando outros problemas para o funcionário.
"A medida veio para beneficiar de fato o trabalhador, até porque de qualquer forma os trabalhadores já realizavam empréstimos anteriormente, inclusive com juros abusivos. O trabalhador precisa ter consciência desse tipo de empréstimo que ele está fazendo, precisa analisar. O número de 30 milhões de trabalhadores que já realizaram a simulação assusta, porque a gente vê que tem muita gente precisando desse valor", salientou o advogado.
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