Órgão também anunciou a ampliação das ações para combate de fraudes e golpes online | Foto: Secom/PMUFoi lançado nesta segunda-feira (11) o Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS) do Procon Uberlândia. A nova modalidade de atendimento visa promover alternativas para que pessoas endividadas possam restabelecer a dignidade financeira e fiscal. O órgão também anunciou a ampliação das ações para combate de fraudes e golpes online.
O Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS) foi desenvolvido no âmbito da lei federal 14.181/2021, também conhecida como “Lei do Superendividamento”, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e trouxe diretrizes sobre educação financeira para prevenção e tratamento do superendividamento. O núcleo tem como parceiro o Escritório de Assessoria Jurídica Popular (Esajup) da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), que disponibilizam uma equipe multidisciplinar para auxiliar os cidadãos.
“O cidadão será acolhido aqui no NAS, onde será feita a triagem inicial, conforme requisitos estabelecidos para encaminhamento à segunda etapa com a Esajup, que envolverá um estudo completo sobre a realidade dessa pessoa. Somente após esse estudo, o consumidor passará com a equipe técnica do Procon Uberlândia para os procedimentos de negociação de dívidas. Nós queremos que o cidadão não chegue ou volte mais para a realidade de um superendividamento. A nossa missão com o NAS é atuar para que o problema seja resolvido na raiz e que o cidadão cumpra com seus compromissos sem colocar em risco sua segurança financeira”, explica o superintendente do Procon Uberlândia, Egmar Ferraz.
Para viabilizar o núcleo, a Prefeitura, por meio do Procon Uberlândia, intermediou o repasse de R$ 300 mil, originados de um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre uma empresa da cidade e o Ministério Público Estadual (MPE), para que a Esajup estruturasse a equipe de apoio, que conta com assistente social e outros profissionais capacitados para realizar o mapeamento da situação financeira do consumidor.
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COMÉRCIO ELETRÔNICO
Ainda nesta segunda, o Procon lançou o Núcleo de Fiscalização do Comércio Eletrônico, uma ação pioneira em Minas Gerais, que vai ampliar a capacidade de atuação do órgão no combate a fraudes e golpes online, protegendo os consumidores contra práticas ilícitas no ambiente virtual. As ações contam com apoio da Polícia Civil, que recentemente inaugurou a Delegacia do Consumidor na cidade.
100% DIGITAL
O Procon também apresentou o sistema de atendimento 100% digital. A partir da próxima semana, o serviço digital “Fale Procon” estará disponível também no formato de aplicativo, que pode ser baixado tanto em sistema iOS quanto Android. Atualmente, o consumidor direciona suas demandas pela versão desse canal disponibilizada no endereço eletrônico faleprocon.uberlandia.mg.gov.br.
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