26/06/2019 às 18h18min - Atualizada em 26/06/2019 às 18h18min

Assembleia de MG aprova LDO que prevê déficit de R$ 11 bi

DA REDAÇÃO
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião extraordinária realizada ontem, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, que prevê déficit de R$ 11,3 bilhões nas receitas do Estado. A proposição foi aprovada com 50 votos favoráveis e nenhum contrário.

A LDO abrange as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento, as prioridades e as metas da administração pública estadual, as disposições sobre alterações da legislação tributária, a política de aplicação das agências financeiras oficiais e a administração da dívida e das operações de crédito.

O Governo do Estado estima uma receita de R$ 102,2 bilhões e uma despesa de R$ 113,5 bilhões em 2020. O resultado primário, que representa a diferença entre receitas e despesas, descontadas as operações financeiras, também deve apresentar um saldo negativo, neste caso, de R$ 3,6 bilhões.

Quanto à receita tributária, o crescimento esperado para 2020 é de 8%, totalizando R$ 68,6 bilhões. A arrecadação com o ICMS responde por 77,3% desse valor, com uma projeção de R$ 53,1 bilhões. Em relação às despesas, destacam-se aquelas com pessoal e encargos sociais, que representam 56,5% do total.

O valor projetado para o pagamento de juros e encargos da dívida pública é de R$ 4,7 bilhões, uma variação de 0,4% em relação ao previsto para 2019, enquanto devem ser consumidos R$ 3,5 bilhões com a amortização da dívida, o que representa um aumento de 5,8% em comparação ao planejado no ano anterior.

RENÚNCIAS
O projeto também traz estimativas para a renúncia de receita, composta essencialmente por regimes especiais de tributação. Para 2020, a previsão é de uma renúncia de R$ 6,8 bilhões, equivalente a 12,8% da receita de ICMS e 9,8% da receita tributária projetada. Não há previsão de prorrogação e concessão de novos benefícios.

No que se refere aos chamados benefícios heterônomos, perdas tributárias previstas em legislação nacional e que independem do arbítrio de estados e municípios, a LDO traz a expectativa de perda de R$ 7,1 bilhões para Minas Gerais, o que corresponde a 13,2% do ICMS estimado.

O governo também destaca que não haverá expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, como a folha de pessoal, uma vez que o déficit fiscal impossibilita a expansão do gasto.

A proposição também elenca eventos capazes de afetar o equilíbrio fiscal, como o desempenho da receita de ICMS, estreitamente relacionada com o nível de atividade econômica no Estado e à variação da inflação, a eventual necessidade de devolução de recursos de depósitos judiciais, aumentos na despesa com pessoal e o pagamento da dívida, que encontra-se suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo ainda registra que os parâmetros adotados na elaboração da LDO são os mesmos utilizados no projeto de lei equivalente do governo federal, para os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. São eles: variação nominal do Produto Interno Bruto (2,2%, 2,7%, 2,6% e 2,5%, respectivamente), inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (3,8%, 4%, 3,7% e 3,7%), taxa Selic, câmbio e salário-mínimo.

EMENDAS
Os deputados seguiram na votação quase que integralmente o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes, apresentado ontem. Dessa forma, foram aprovadas 27 emendas com parecer favorável da comissão, as quais aprimoram o texto original, promovem ajustes na técnica legislativa e a adequação a preceitos constitucionais e legais vigentes.

Elas também incorporam dispositivos constantes na proposição e tratam de procedimentos a serem adotados pelos parlamentares e pelo Poder Executivo para garantir maior eficiência ao processo de execução das emendas parlamentares individuais.
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