O orçamento público é um instrumento fundamental utilizado pelo governo para planejar, executar e controlar suas finanças. Ele é essencialmente um plano financeiro detalhado que descreve as receitas (dinheiro que o governo arrecada) e as despesas (como esse dinheiro será gasto) de um governo em um determinado período, geralmente um ano. É uma ferramenta fundamental para definir prioridades, alocar recursos e garantir a prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outros.
A maioria dos países possui leis ou dispositivos legais que regulam a elaboração, execução e controle do orçamento público. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para o orçamento público, de forma transparente e participativa, definindo as responsabilidades de cada esfera do governo (federal, estadual e municipal) e estabelecendo princípios como a universalidade, anualidade, exclusividade, entre outros.
Além da Constituição, existem leis específicas que tratam do orçamento, como:
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que define as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelece as despesas e receitas do governo para o ano seguinte, detalhando onde e como os recursos serão aplicados.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplina o gasto público e prevê medidas de transparência e controle.
Essas leis são fundamentais para garantir a transparência, responsabilidade e legalidade na gestão dos recursos públicos por parte dos órgãos competentes.
Em outros países, os processos e as leis que regem o orçamento público podem variar, a maioria das nações têm legislação semelhante para governar como os recursos financeiros são planejados, alocados e monitorados pelo governo.
Existem diferentes tipos de orçamento público, o mais comum é o Orçamento Tradicional, que consiste em prever as receitas e despesas de forma separada
O orçamento público é crucial por várias razões:
Permite que os cidadãos saibam como o governo planeja utilizar o dinheiro público, garantindo transparência e responsabilidade na gestão dos recursos.
Permite o controle das finanças públicas, monitorando a arrecadação de receitas e a execução de despesas de acordo com o planejado.
O processo de elaboração do orçamento público geralmente envolve várias etapas, como a formulação da proposta orçamentária pelo Poder Executivo, discussões no Legislativo, aprovação e, posteriormente, a execução do orçamento.
Por um lado, o orçamento público pode ser dividido em duas categorias principais, e incluem todas as fontes de recursos financeiros do governo, como impostos, taxas, empréstimos e outras receitas.
Por outro lado, temos os gastos do governo em áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outras. As despesas públicas são planejadas de acordo com as prioridades e necessidades da sociedade.
Já o déficit fiscal ocorre quando as despesas do governo excedem suas receitas em um determinado período. Em outras palavras, é a diferença negativa entre o que o governo arrecada e o que gasta.
Embora o déficit fiscal seja uma ferramenta ocasionalmente usada para estimular a economia em tempos de crise, é importante monitorá-lo para evitar impactos negativos a longo prazo.
Impactos do Déficit Fiscal na economia de uma país, contribui para o aumento da dívida pública, pois o governo precisa emitir títulos e contrair empréstimos para cobrir o excesso de despesas;
O Custo da Dívida e o pagamento de juros sobre essa dívida pode se tornar uma parcela significativa das despesas governamentais, reduzindo assim a capacidade do governo de investir em outras áreas;
Em alguns casos, o financiamento do déficit por meio da emissão de moeda pode levar à inflação, pois há um aumento na oferta de dinheiro sem um correspondente aumento na produção de bens e serviços.
O orçamento público e o déficit fiscal desempenham papéis cruciais na estabilidade econômica de um país. A gestão adequada desses elementos é essencial para garantir o equilíbrio fiscal e o bem-estar econômico a longo prazo.
Há debates sobre os impactos do déficit fiscal. Alguns argumentam que pode ser necessário em momentos de recessão para estimular a economia por meio de gastos públicos, enquanto outros alertam para os riscos da dívida excessiva, como aumento dos juros, redução na confiança dos investidores e dificuldades para financiar serviços públicos no futuro.
Geralmente, os governos buscam equilibrar suas contas públicas para evitar déficits excessivos, implementando políticas fiscais que incluem controle de gastos, aumento de receitas (via impostos, por exemplo) e outras medidas para manter a estabilidade financeira.
A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), mantendo os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais.
O deputado federal Danilo Forte (União-CE) afirmou recentemente, que a prioridade do Orçamento do ano que vem será o ajuste das contas públicas. Segundo ele, o Brasil tem a expectativa de um montante de R$ 5,5 trilhões para 2024, mas a maior parte do total já está comprometida.
“Temos um orçamento grande, mas temos de bloqueio quase 90% do total, na medida em que 46% é setor financeiro, 24% é Previdência”, disse em conversa com empresários da Esfera Brasil.
Os déficits crônicos e não gerenciados podem ter impactos adversos na economia, levando a problemas como inflação, aumento dos juros da dívida e desconfiança dos investidores.
O orçamento público é um dos principais instrumentos para controlar e gerenciar as finanças de um país, e sua relação com o déficit fiscal destaca a importância de um planejamento cuidadoso e equilibrado para garantir a estabilidade econômica.
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