A cúpula do Poder Judiciário brasileiro, é denominada como Supremo Tribunal Federal (STF) e a ele compete a guarda da Constituição, conforme definido no artigo 102 da Constituição Federal. Como não existem cortes supremas no Brasil, o STF é quem detém a jurisdição sobre todo o território nacional. Cabe a ele, também, o julgamento dos casos de corrupção envolvendo os representantes públicos.
Composta por 11 Ministros a alta instância do poder judiciário é composta por brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), com idade entre 35 e 65 anos, de reputação ilibada (art. 101 da CF/88) e notável saber jurídico, nomeados pelo Presidente da República – mediante aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. Ao Presidente do STF também compete acumular o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
Não obstante ser em última instância o responsável jurídico do país, o STF vem cometendo uma série de atos que ampliam uma sensação de insegurança em relação à nossa Justiça. Isto deve-se, principalmente, às resoluções imparciais do Poder Judiciário ao adotar “dois pesos e duas medidas” nas aplicações da Lei. Tal expressão popular é utilizada para denominar atitudes injustas e pouco recomendável para uma corte dita suprema, baseadas em interesses e juízos pessoais.
Todos os cidadãos devem ser tratados da mesma forma perante a Justiça. Entretanto, sabemos que as altas classes sociais, econômicas e políticas andam em carros blindados, com forte proteção aos ataques de martelos dos juízes federais. Esta conduta também vai contra o Estado Democrático de Direito, que assegura a igualdade de condições a todos.
Defender a democracia, quando o responsável pela sua guarda invade a competência dos demais poderes e afronta a Constituição, isso parece contraditório quando o Supremo determina uma execução de pena privativa com o julgamento em trânsito, quando a constituição prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória” (inciso LVII do art. 5º). Cada poder deve atuar de maneira a garantir que os dois outros poderes não excedam sua competência.
O STF também insulta a Constituição ao permitir que seus juízes federais "espetacularizem" a prisão preventiva e julguem os processos pelas suas capas. Todavia, o “distanciamento” do regime democrático por parte do Supremo existe há décadas. Só nas últimas duas décadas, por exemplo, ele mandou soltar banqueiros, ladrões, empresários e até ex-presidentes – acusados por crimes de formação de cartel, recebimento e pagamento de propina.
O topo do Poder Judiciário com esse partidarismo injustificável toma para si a competência de “criar leis” e não as vigiar e executar, que são – de fato – as suas responsabilidades. Além dessa desarmonia entre os poderes, o STF provoca um descontrole jurisdicional com caos institucional, onde os interesses das diferentes bancadas do Poder Executivo já são disputados ao vigor dos discursos inflamados e carregados de ideologias.
A nação brasileira gradualmente vem perdendo a fé na Justiça e na Democracia. As políticas anticorrupção já não possuem vigor e credibilidade para acreditarmos numa virada de página na história corruptiva do país. Ele ainda avalia as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornaram o ex-juiz Sérgio Moro suspeito e absolveram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além da deterioração das instituições democráticas. De acordo com Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, temos o pior índice de confiança no sistema democrático em toda a América Latina.
Em marcha acelerada em direção ao Estado de Exceção (situação oposta ao Estado Democrático de Direito), alimentado pela total descrença no sistema democrático do país, colocando-o no colo do autoritarismo de esquerda ou de direita. Os representantes políticos de todos os matizes tomaram o protagonismo da agenda de combate à corrupção, utilizando-se de plataformas autoritárias e antidemocráticas e nos aproximando da consolidação de um Estado autoritário.
Vamos refletir: Com esse cenário deplorável – e os últimos acontecimentos envolvendo alguns dos principais juízes da suprema corte brasileira – devemos estar em alerta para proteger a nossa jovem e tênue democracia. Os julgamentos e decretos vindos do Supremo Tribunal Federal não refletem as ambições do povo brasileiro para o futuro da nação.
Mas afinal quem fiscaliza o STF? Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do STF, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
Não é surpresa o fato de que nosso país tenha altos índices de insegurança jurídica. O STF encontra-se perdido em meio a esse caos institucional: todos os representantes das forças vivas da sociedade pronunciando sobre assuntos que não lhes cabem; promotores e magistrados invocando sua fé dentro do Estado “laico”; movimentos sociais presos ao pragmatismo do “nós contra eles” e a intolerância abraçada por todos os estes.
Pensando estrategicamente... seria incoerente da nossa parte, se não fosse trágico, acreditar na justiça divina. Diante de tantos sobressaltos e incertezas, vamos nos agarrar no fato de que “ela tarda, mas não falha”.
Texto dedicado aos ministros Evandro Lins e Silva, Hermes Lima e Vitor Nunes Leal, jamais ali igualados.
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