16/03/2018 às 18h49min - Atualizada em 16/03/2018 às 18h49min

A agenda de privatizações

BENITO SALOMÃO | COLUNISTA

Na esteira do quarto ano consecutivo de uma aguda crise fiscal, cujo o déficit nominal do setor público da ordem de 9% do PIB impõe uma severa restrição à capacidade financeira do governo, quais as possíveis soluções? Aumento de impostos? Não parece ser uma saída inteligente em um país que apresenta uma carga tributária de 35% do PIB. Corte de despesas? Evidentemente que não há saída para a crise preservando a atual trajetória dos gastos públicos, isto, no entanto, deve demorar, uma vez que envolve uma intensa agenda legislativa, em um congresso desmoralizado e voltado para a sobrevivência dos seus mais de 200 parlamentares envolvidos na Lava Jato.

Enquanto agendas como a reforma da previdência, a estabilidade do emprego público, e outras pautas necessárias não avançam no Legislativo, pode-se pensar em formas alternativas para a interrupção do crescimento da dívida pública, que chega a 75% do PIB no começo de 2018. Neste cenário, como estancar o processo de criação de dívida pública e manter o nível de investimentos necessários em setores chave da infraestrutura e do acesso a bens e serviços públicos para a população?

Privatizar é preciso. O debate sobre privatizações no Brasil é dotado de um enorme grau de ideologia e de desonestidade, cristalizado em simplificações medíocres do tipo “privatiza tudo” ou “querem dilapidar o patrimônio nacional”. Rotulações destituídas de significado à parte, o Observatório das Estatais da Fundação Getúlio Vargas mostra que no Brasil existem 446 empresas estatais, sendo que 154 estão sob propriedade da União, 232 pertencentes a governos estaduais e 60 a governos municipais. Não há paralelo no mundo de um país com tantas empresas públicas; a Hungria é o caso mais próximo, com pouco mais de 350 estatais, mas em comparações internacionais os países apresentam, em média, 50 empresas sob propriedade do governo.

O Brasil apresenta portanto, 9 vezes mais empresas estatais do que a média internacional. Esta estratégia de desenvolvimento não solucionou o grave problema de provisão de serviços públicos para a população. Pelo contrário, no país dos contrastes, 20% da população não tem acesso à água tratada e 45% não tem acesso à coleta de esgoto. No momento em que se discute um crescimento de 2,5% do PIB nacional, o setor elétrico não é capaz de produzir energia para sustentar este crescimento. Há portos, aeroportos, rodovias saturadas e em condições precárias, e as ferrovias são inexistentes.

Tem-se que a privatização de ativos ligados ao setor elétrico, sobretudo à Eletrobrás, pode render aos cofres públicos um montante de R$ 40 bilhões. Outros ativos, ligados a empresas coligadas e não coligadas ao braço de participações do BNDES-PAR, poderiam reverter ao tesouro outros R$ 65 bilhões. Some a isto a venda de ativos estatais sob a propriedade de governos estaduais, como companhias de saneamento, estradas, ferrovias, entre outros. O impacto da venda destes ativos sobre as finanças públicas não é coisa pouca. É preciso levar o modelo de universalização da telefonia para os demais serviços públicos. Não soa estranho que um país universalize primeiro o acesso ao celular e só depois o acesso à água?

Some-se a tudo isto problemas colaterais da estatização excessiva da economia brasileira, ou seja, falhas de governos cristalizadas em greves intermináveis, organização de grupos de interesse em busca de direitos excessivos, no caso da burocracia, ou ainda de lucro econômico positivo, no caso das relações destas estatais com o setor privado. Vale sempre lembrar que o Mensalão teve início nos Correios, e a Lava Jato, na Petrobrás. A corrupção é consequência do agigantamento estatal. Evidentemente, que a eliminação de muitos ativos estatais desnecessários reduziriam o escopo de atuação destes grupos de interesse sobre estas empresas, e isto significaria uma redução da corrupção no país.

Enfim, é preciso qualificar este debate e leva-lo adiante com responsabilidade. Uma outra agenda se coloca em complementariedade a das privatizações: a agenda regulatória. Não é possível privatizar ativos públicos e manter o modelo regulatório lulo-petista, que previa interferência excessiva nos mercados, populismo tarifário, loteamento das agências para partidos ou bancadas (hoje inclusive já se sabe com qual objetivo). Para privatizar é preciso regulamentar com qualidade, para que não seja uma mera substituição de monopólios públicos por privados, capazes de espoliar o usuário contribuinte com serviços caros, ruins e inacessíveis a todos.
Relacionadas »
Comentários »