No âmbito de uma crise fiscal que adentra no quarto ano de déficit primário do setor público, é preciso debater propostas. Após a PEC do teto dos gastos públicos e a reforma da previdência que não resolverão (sozinhos) o problema fiscal, quais serão os próximos passos?
Enfrentar uma crise fiscal do tamanho da brasileira significa rever alguns tabus que estão travestidos de forma equivocada (e oportunista) de direitos sociais. Um destes tabus que não foram contestados por décadas é a estabilidade do emprego público. Prevista no art. 41 da Constituição Federal, esta regra vem sendo, nos últimos 30 anos, responsável por um conjunto de distorções na economia brasileira.
Um exemplo destas distorções pode ser visto sob aspectos distributivos. Segundo o IBGE, o rendimento real médio efetivo de um trabalhador no setor público é de aproximadamente R$3.290, enquanto que no setor privado com carteira assinada este valor é R$ 2.020 e um trabalhador privado sem carteira assinada ganha em média R$ 1.200. Os dados da remuneração dos trabalhadores brasileiros, por tipo de ocupação, mostram a inexistência de um trade of entre estabilidade e remuneração no serviço público. Não faz sentido, do ponto de vista social, que um trabalhador dotado de estabilidade no cargo de servidor público ganhe em média tão mais que um trabalhador da iniciativa privada, cuja preocupação com o desemprego é recorrente.
Ademais, é possível perceber que a soma de estabilidade no cargo e remuneração sensivelmente maior atrai trabalhadores com maior educação formal e, consequentemente, maior produtividade para as carreiras do Estado. Segundo a RAIS, em 2015, 19% do emprego formal no Brasil estava no setor público. Isto perpetua no setor privado a distribuição de trabalhadores em setores de menor produtividade. Em 2015, apenas 16% da força formal de trabalho no Brasil estava empregada na indústria de transformação, tida pelas leis de Kaldor (1989) como o setor de maior produtividade e, consequentemente, indutor do crescimento econômico. Em paralelo, 61% da força de trabalho no Brasil trabalham nos setores do comércio, serviços e construção, tidos como de menor produtividade.
Se o gasto público com pessoal é questionável quando avaliado sob aspectos distributivos e de crescimento, no que se refere às soluções para a crise fiscal trata-se de uma alternativa viável. Sobretudo no que se refere aos governos subnacionais, que, segundo Tiebout (1956), são os responsáveis principais pela função alocativa do governo, graças as menores assimetrias de informação.
No que se refere aos estados, havia, em 2016, 17 governos estaduais descumprindo o limite legal da LRF, gastando acima dos 54% da receita nesta rubrica. Levantamento recente da FIRJAN mostra que em 2016 mais da metade (55,1% ou 2.503) das prefeituras brasileiras comprometeram mais de 50% da RCL com despesas de pessoal.
Isto indica que em alguma medida, a estabilidade do emprego público precisará ser revista. No dia 4 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto da Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que prevê a regulamentação do art. 41, § 1º, III, da Constituição, que prevê demissão do servidor público cujo desempenho seja considerado insatisfatório.
O projeto da senadora prevê avaliação semestral, a ser realizada por um servidor de carreira que ocupe uma função de chefia no respectivo departamento. Contudo, isto precisa ser melhor discutido, já que posições hierárquicas são comumente revezadas no serviço público e isto pode criar situações indesejáveis, como o surgimento de um incentivo à formação de um conluio no qual há um acordo informal de não agressão entre servidores, ou, ainda, o caso simetricamente oposto, em que haja perseguição seletiva sem o adequado critério de avaliação.
O fato é que o projeto em tramitação no Senado, se aprimorado, pode tornar um importante instrumento a favor da accountabillity. Mas a avaliação tem que se dar também por outros critérios. Um primeiro seria uma avaliação da sociedade civil. Como avaliar o desempenho de um servidor público sem consultar a razão dele existir? A segunda forma, avaliando inclusive os chefes da burocracia, trata-se de comparar o desempenho do setor frente aos planos, diretrizes e metas propostas pela respectiva área.
O momento é propício para rever tabus que alimentam privilégios à custa do orçamento público, e a aprovação do PSL ajudará a equilibrar as contas públicas de Estados e Municípios, também a equalizar regras trabalhistas, sobretudo elevar a produtividade, a eficiência e a eficácia na gestão pública.
