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30/12/2021 às 10h24min - Atualizada em 30/12/2021 às 10h24min

Prefeitura publica Plano Plurianual para 2022-2025

Executivo vetou oito emendas aprovadas pelo Legislativo; investimentos para o próximo ano ultrapassam o valor R$ 4 bilhões

SÍLVIO AZEVEDO
Investimentos para o próximo ano ultrapassam R$ 4 bilhões I Foto: Arquivo Diário
O Executivo municipal publicou no Diário Oficial do Município (DOM) a lei que estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, definindo as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Também foi publicado o veto a emendas aprovadas pelo Legislativo.
 
Para o ano de 2022, são esperados investimentos que ultrapassam os R$ 4 bilhões, com prioridades nas áreas de saúde, educação, desenvolvimento social, trânsito e transporte, desenvolvimento econômico, administração, cidade tecnológica e sustentável e saneamento.
 
VETOS
Na mesma publicação, o Executivo informou que vetou oito emendas parlamentares aprovadas pelos vereadores, entre elas, a que destinava R$ 14 milhões para projetos habitacionais, retirando para da verba de publicidade e propaganda da Prefeitura. A proposta foi aprovada na PPA, porém rejeitada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
 
Entre as razões para o veto, o Executivo alegou que as emendas são inconstitucionais, ilegais e de contrariedade ao interesse público, pois possuem previsões que constituem patente afronta a disposições constitucionais e legais, ferindo pressupostos básicos que inviabilizam sua sanção.
 
A justificativa aponta que as emendas não observaram a pertinência lógico-temática e violam disposições da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 13.531, de 20 de julho de 2021.
 
“Dispõem sobre obrigatoriedade de atuação específica do Poder Público, voltada ao atendimento de necessidade pontual de parcela da sociedade, disposições com ausência de indicação de fontes de custeio, implantação de projetos que ensejarão desequilíbrio das contas públicas, a utilização de reserva de contingência como fonte de recurso e impropriedades insanáveis.”
 
A reportagem entrou em contato com os vereadores Fabão (Pros), Amanda Gondin (PDT), Cláudia Guerra (PDT) e Gilvan Masferrer (DC), autores das emendas vetadas.
 
Fabão informou que o desafio será tentar derrubar o veto. “Com isso, mesmo sem poder fazer nenhuma alteração em 2022, a gente possa, nos próximos exercícios, tentar novamente propor uma emenda dessa natureza”.
 
A vereadora Gilvan informou que vai entrar em contato com o Prefeito para saber os motivos do veto, e por isso não tem ainda uma opinião formada sobre o assunto.

Amanda Gondim afirmou que teve acesso apenas à justificativa publicada no DOM e afirma que é genérica, sem apontar e fundamentar qualquer ilegalidade, inconstitucionalidade ou outros vícios que supostamente acometem cada proposição. “As emendas aprovadas foram amplamente debatidas em sessão, tiveram o parecer de constitucionalidade e legalidade pela Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação. Ou seja, trata-se de veto político”.


Cláudia Guerra ainda não se pronunciou sobre os vetos.

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