11/10/2021 às 16h17min - Atualizada em 11/10/2021 às 16h17min

Tribunal envia parecer sobre prestação de contas da Prefeitura

Documento, referente à 2019, deve ser votado pelo plenário da Câmara Municipal

SÍLVIO AZEVEDO

Percentual repassado para a Câmara Municipal ficou abaixo do limite legal I Foto: Aline Rezende/CMU

Já se encontra na Câmara Municipal de Uberlândia o parecer prévio da prestação de contas do Executivo no exercício 2019, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado. O documento, que deverá ser avaliado pelo plenário, foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos. Após a apreciação da Comissão, o parecer deve ser votado pela Câmara.

Entre os pontos do parecer, estão o percentual repassado para a Câmara Municipal que ficou em 4,01%, abaixo do limite legal que é de 5%. Já para a educação, foram destinados 29,5% do orçamento, 4,5 pontos percentuais acima do exigido no artigo 212 da Constituição. A saúde teve investimentos na ordem de 32,28% da receita base, sendo que a legislação define que esse percentual deve ser de, no mínimo, 15%.

Apesar disso, segundo o documento, assinado pelo relator conselheiro da Segunda Câmara do TCE, Sebastião Helvecio, o pedido é pela aprovação das contas do Município de 2019.

ORÇAMENTO IMPOSITIVO
O tema orçamento impositivo segue gerando debates e discussões em diversos meios. Com isso, algumas “fake news” sobre o assunto estão sendo disseminadas via redes sociais. Por conta disso, o Legislativo enviou uma nota, assinada pelo presidente Sérgio do Bom Preço (PP), desmentindo informações que estão sendo veiculadas em um vídeo nas redes sociais.

Na publicação, o autor afirma que, caso aprovado, o orçamento impositivo dará a oportunidade de os vereadores “botarem a mão” no dinheiro para uso político e pessoal e poderiam gastar como quiser.

Entre os pontos esclarecidos pela Câmara Municipal, está o fato de que nenhum agente político pode utilizar o orçamento público para fins políticos e pessoais. “Isso configura crime contra a administração pública, estando todos (as) sujeitos à lei. Dizer que vereadores querem ‘botar a mão em 1% do orçamento’, seria o mesmo que dizer que o prefeito ‘botaria a mão’ em outros 99%, o que não é verdade”, destaca o presidente.

O Legislativo reforçou que, mesmo com a aprovação das emendas impositivas, todo o orçamento municipal será gerido pela Prefeitura, que analisará a viabilidade técnica da execução do recurso nas áreas da saúde, educação, social, moradia, emprego, esporte, cultura, meio ambiente, dentre outras de interesse público.

“Se outrora a Câmara Municipal de Uberlândia foi notícia negativa, diariamente, temos buscado trabalhar incansavelmente para fazermos o melhor para nossa cidade, principalmente, dando escuta direta e participativa para todos e todas que para além das grandes obras nos cobram pequenas, porém não menos importantes políticas sociais, que nem sempre são lembradas pelo Poder Executivo. E é neste lugar comum entre vereador e comunidade que se encontram as emendas impositivas”.

O projeto que regulamenta o orçamento impositivo em Uberlândia deve ser discutido e votado no plenário nas próximas sessões de outubro.

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