12/08/2021 às 17h27min - Atualizada em 12/08/2021 às 17h27min
Lei que regulamenta os “clubes-empresa” é sancionada
Equipes que optarem por Sociedade Anônima poderão abrir capital para investidores
SÍLVIO AZEVEDO
Times endividados como o Cruzeiro, por exemplo, podem ser beneficiados com a regulamentação | GUSTAVO ALEIXO/CRUZEIRO O Governo Federal publicou do Diário Oficial da União nesta segunda-feira (9) a sanção da Lei Nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 que trata da instituição da Sociedade Anônima do Futebol (S.A.F), bem como suas normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico.
O projeto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), estimula a transformação dos clubes de futebol em empresas Sociedade Anônima e prevê regras de parcelamento das dívidas atuais. Ainda de acordo com a nova legislação, houver a mudança, todos os bens e direitos serão transferidos à Sociedade Anônima de Futebol (S.A.F), que poderá emitir títulos. Atualmente, os clubes de futebol são caracterizados como uma associação civil sem fins lucrativos.
Entre as diferenças, está a forma de gestão, deixando de ser gerido por uma diretoria de sócios do clube, constante em sua maioria por Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, e passa a ser gerido por um dono, que vai indicar os gestores do clube.
“Pode haver a forma que o clube escolha de negociar menos de 50% para um investidor, ou grupo de investidores, mas não creio que essa forma será bem-sucedida porque ninguém vai investir milhões em um negócio que não possa ter efetivamente poder de mando, principalmente no futebol, que é público e notório a forma que os atuais dirigentes conduzem os clubes”, explicou Fernando Lima, gestor esportivo e especialista em direito desportivo.
Entre as vantagens está a entrada de capital novo, que pode ser usado para sanear as finanças e contratar jogadores, ter uma gestão profissional de fato, com gestores do mercado nas áreas administrativa, financeira, futebol de base, futebol profissional, desvinculação do clube social do futebol profissional e formas mais vantajosas de negociar suas dívidas.
Mas, como todo bônus vem acompanhado do ônus, com a mudança o clube fica sujeito às Leis que regem o mercado, principalmente a Lei de Falências, e em caso de pedido de falência por um credor, e a decretação da mesma pelo Poder Judiciário, o clube deixa de existir, simplesmente fecha as portas.
Segundo Fernando Lima, assim como toda lei, a mudança pode ser benéfica para os clubes, porém pode conter algumas armadilhas que podem determinar a extinção de uma agremiação se não houver mudanças na forma de gestão.
“Os clubes de futebol mais endividados, como Botafogo RJ, Vasco, Cruzeiro, Corinthians, em tese são beneficiados. Mas, vale lembrar que seu passivo é muito alto e com sua transformação em S.A.F., estarão sujeitas às leis que hoje em dia não o atingem. Tem que ser feita uma transição muito firme e principalmente uma mudança de mentalidade na gestão do clube”, destacou.
Para Fernando, a maior dificuldade dos clubes está no tamanho das dívidas, muito causadas por gestores não profissionais e que os dirigentes deverão se adequar a esse novo perfil de gestão para atrair investidores.
“Devido às cifras às vezes bilionárias que estamos falando, o investidor só vai efetivamente entrar no mercado do futebol brasileiro se for para ter o total comando do negócio. Pelo que vi de alguns clubes que estão pensando em se utilizar da nova legislação, eles estão objetivando angariar investidores, porém mantendo a estrutura de comando atual. Não acredito que dê certo e que vão aparecer investidores nesse formato. Os atuais dirigentes vão ter que perceber em algum momento que ou salvam o clube, ou forçam sua permanência na nova estrutura”, afirmou.
TENTATIVAS FRUSTRADAS
No Brasil, alguns clubes tentaram realizar a mudança para S.A.F, porém os resultados não foram positivos, segundo Fernando Lima. “Duas tentativas de se criar Sociedade Anônima no futebol brasileiro foram de um fracasso retumbante: Bahia S.A. e Vitória S.A. Até hoje os clubes pagam por terem criado essas empresas que não deram certo porque, repito, o sucesso está na gestão e não na forma que o clube é constituído. Atualmente no Brasil, temos alguns clubes sob a nomenclatura “clube-empresa” que são sociedades por cotas limitadas, como é o caso do Tombense e do Red Bull Bragantino”.
PRINCIPAIS MUDANÇAS
A nova lei prevê regras de parcelamento de dívidas, além de permitir que as obrigações civis sejam separadas das trabalhistas, sem repassá-las a essa nova empresa que será criada com as novas regras.
A Sociedade Anônima do Futebol também pode ser criada a partir da separação do departamento de futebol do clube ou pessoa jurídica original ou ainda por iniciativa de pessoa natural ou jurídica ou de fundo de investimento.
O clube-empresa terá como objetivo formar atletas profissionais e obter receitas com a negociação dos direitos esportivos dos jogadores, além de permitir a exploração econômica de ativos, inclusive imobiliários.
VETOS
O Governo Federal vetou alguns itens do projeto de lei aprovado no Senado e na Câmara Federal. Entre eles, está a criação do Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) para os clubes-empresa, que instituía alíquota única de 5% englobando as contribuições ao INSS, ao IRPJ, ao PIS/Pasep, à CSLL e à Cofins. Segundo o governo, a medida viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“Embora a boa intenção do legislador, a medida acarretaria renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que estivesse acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, aponta o governo na mensagem de veto encaminhada ao Congresso.
UBERLÂNDIA ESPORTE
O Diário de Uberlândia enviou questionamento ao Uberlândia Esporte para repercutir o assunto e saber se existe previsão de mudanças em seu direcionamento a partir da medida, mas até a publicação desta matéria não houve retorno.
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