01/05/2021 às 10h39min - Atualizada em 01/05/2021 às 10h39min

Vetos do presidente à Lei de Licitações comprometem transparência dos gastos públicos

Dois dos 28 vetos podem favorecer fraudes em contratos com dinheiro público, já que a divulgação das informações por governos ficará restrita; Congresso ainda pode derrubar vetos

FERNANDO NATÁLIO
Terminará no dia 5 de maio o prazo para senadores e deputados, em sessão conjunta, deliberarem sobre os vetos I Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Os vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a dois artigos da nova Lei de Licitações podem comprometer a transparência dos gastos públicos, já que, da forma como ficou, a norma retira a obrigatoriedade da publicação de editais dos governos federal, estaduais e municipais em veículos da imprensa oficial e comercial. Se os vetos forem mantidos, todas as informações sobre o assunto ficarão concentradas em um site ainda não existente, gerando retrocesso na transparência pública.

Os vetos ainda podem ser derrubados no Congresso Nacional. Terminará no dia 5 de maio o prazo para senadores e deputados, em sessão conjunta, deliberarem sobre os vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações.

A nova legislação foi sancionada pelo presidente no dia 1° de abril com 28 vetos. Dois deles podem favorecer fraudes em contratos com dinheiro público, já que a divulgação das informações ficará restrita, criando insegurança jurídica aos licitantes e aos cidadãos em geral.

Um dos vetos foi ao §1º do artigo 54 da nova lei, que estabelecia a obrigação de publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em veículos da imprensa oficial e comercial.

Também foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro o §2º do artigo 175 da nova lei, o qual exigia a divulgação complementar de extrato do edital em jornal diário local para municípios até o final de 2023.

Para a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), os vetos do presidente violam o dever de transparência. A Associação Nacional de Jornais do Interior do Brasil (AdjoriBR) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) também já se manifestaram publicamente contra a medida, assim como lideranças parlamentares como o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), relator da Nova Lei de Licitações, e os deputados Paulo AbiAckel (PSDB-MG) e Baleia Rossi (MDB-SP).

Todos afirmaram que os vetos podem prejudicar a transparência do uso do dinheiro público e defenderam a devida divulgação de editais dos governos federal, estaduais e municipais em veículos da imprensa oficial e comercial.
 
AÇÕES CONTRA A DEMOCRACIA
Em nota, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), disse também que, como dispensam a publicação de editais dos governos federal, estaduais e municipais em veículos da imprensa oficial e comercial, os vetos a artigos da Lei de Licitações, além de violarem o dever de transparência, podem representar o fechamento de grande parte dos jornais municipais e regionais, gerando desemprego em toda uma cadeia de serviço.

“Para a ABI, os vetos tornam-se ainda mais gravosos por ocorrerem num momento de pandemia, que tem afetado de maneira brutal a economia do país, gerando desemprego, desalento e desesperança à população. A imprensa livre é um dos pilares da democracia. Infelizmente, o Presidente da República, ao longo dos seus dois anos de mandato, tem proferido discursos contundentes contra diversos veículos e jornalistas. Os Vetos 13.16 e 13.27 representam ações concretas contra a imprensa. Afinal, não existe liberdade de imprensa se os próprios veículos deixarem de existir”, constou em nota a ABI.

Ainda de acordo com a nota, “por tudo isto, a ABI apela aos senadores e deputados federais pela derrubada dos vetos 13.16 e 13.27, em respeito à decisão original dos parlamentares quando da aprovação da lei”.
 
CICLO DE ESTUDOS
Um evento pioneiro, com foco na modernização das administrações públicas, foi realizado em Uberlândia nesta semana pela internet. Foi o “1º Ciclo de Estudos sobre a Nova Lei de Licitações”, promovido pela Prefeitura de Uberlândia por meio da Escola de Governo, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão Estratégica.

Foram cinco dias de atividades gratuitas e on-line com a participação de especialistas do Direito. O ciclo de estudos chegou ao fim na noite desta sexta-feira (30) com o tema “Inexecução contratual, sanções administrativas e resoluções de controvérsias à luz do novo microssistema”, com o advogado e doutor em Direito Público pela Ludwig Maximilians Universität (LMU) de Munique (Alemanha), Thiago Marrara.

Os debatedores do ciclo desta sexta foram o procurador municipal, encarregado e auditoria e controle e mestre em Direito pela UFU José Júnior Alves da Silveira, e o assessor jurídico de Gestão Estratégica Jhonatan Cândido Félix, que destacou a necessidade de discutir e divulgar a Lei de Licitações. “Tratar de normas de licitação é fundamental porque representa tratar de instrumentais para a efetivação do direito público”, observou.

No quarto dia de aulas, o palestrante foi o advogado da União Ronny Charles Lopes de Torres, também autor de livros voltados para a área de licitações. O auditor falou ao grupo, formado por pessoas de todas as esferas de poder e diversas cidades, a partir de sua casa em João Pessoa (PB). “Licitação é tudo neste país. É necessária para qualquer política pública e tem impacto econômico”, observou o advogado Ronny Charles ao destacar a importância da iniciativa de se estudar a fundo a lei federal 14.133/2021.

A abertura do evento, na segunda-feira (26), contou com o relator do projeto que deu origem à Lei de Licitações, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro, além do prefeito de Uberlândia, Odelmo Leão (PP-MG).

Nos dias anteriores, outros especialistas passaram pela capacitação, ou como palestrantes ou como debatedores, entre eles o promotor Fenando Martins, o presidente da Associação dos Municípios do Vale do Paranaíba (e prefeito de Gurinhatã), Wender Luciano, e a presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública, Gabriela Pércio.



 

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