A Justiça de Uberlândia suspendeu, nesta segunda-feira (26), o toque de recolher que estava valendo desde o dia 23 de fevereiro na cidade. A decisão é da juíza Juliana Faleiros de Lacerda Ventura, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, após um pedido de mandado de segurança feito pelo deputado estadual Bruno Engler contra o decreto municipal.
De acordo com a decisão, a proibição da circulação de pessoas e veículos nas vias públicas entre 20h e 5h fica suspensa até o julgamento do pedido liminar ou de uma nova decisão. Ainda consta no documento que a prefeitura tem o prazo de dez dias para prestar informações.
De acordo com a juíza, a decisão foi tomada levando em consideração a inconstitucionalidade e ilegalidade do ato de restringir a circulação de pessoas, como consta no decreto da Prefeitura de Uberlândia. No texto, a juíza afirma que não foi autorizada a restrição da circulação de pessoas sadias, já que esse direito é garantido pela Constituição Federal e somente podendo ser restringido em situação excepcional, como no caso de uma declaração de Estado de Sítio, que é quando o país está em conflito armado, sob ameaça ou em situação de calamidade pública.
A juíza deixa claro que Poder Judiciário tem o dever de avaliar a legalidade das medidas administrativas e legislativas adotadas pela prefeitura da cidade e que não avalia se as medidas administrativas tomadas pelo prefeito municipal são eficazes ou não para conter o avanço da pandemia causada pelo Covid-19. “Cabe ao Judiciário apenas analisar, de forma técnica, a legalidade ou constitucionalidade das medidas adotadas pelo prefeito municipal de Uberlândia, sem qualquer viés ideológico ou político, limitando apenas a análise da legislação interna do nosso país”, pontuou a juíza Juliana Faleiros.
Em nota, a Prefeitura de Uberlândia disse que o município ainda não foi intimado oficialmente.
