O Ministério Público Estadual (MPE) fez uma recomendação apontando inconstitucionalidade do toque de recolher, das 20h às 5h, determinado pelo município de Uberlândia desde a última terça-feira (23) para conter o avanço da pandemia do coronavírus.
O documento, assinado pelos promotores José Aparecido Gomes Rodrigues, do Controle Externo das Atividades Policiais e Direitos Humanos, e Luiz Henrique Borsari, de Defesa do Patrimônio Público, pede que a Polícia Militar (PM) oriente internamente sobre a ilegalidade do toque de recolher, apontado pelos promotores como abuso de poder da Autoridade Municipal, e que a Polícia Civil (PC) se abstenha de cumprir prisões em flagrante de pessoas que descumpriram a proibição de circulação nas vias durante a noite e a madrugada.
Segundo a recomendação conjunta, foi solicitado ao Comandante Regional da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que expeça orientação aos Comandos dos Batalhões instalados em Uberlândia sobre a “ilegalidade de eventuais ações policiais repressivas e que atentem contra a liberdade e o direito de ir e vir dos cidadãos decorrentes da aplicação da Deliberação do Núcleo Estratégico do Comitê Municipal de Enfrentamento à Covid-19”.
Ainda de acordo com o documento do MPE, foi pedido que o Delegado titular da Delegacia Regional da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais “expeça orientação aos delegados de polícia com atuação neste município e comarca, para que se abstenham de ratificar eventuais conduções para lavratura de TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) ou prisões em flagrante que tenham por fundamento o reconhecimento da prática de infração penal como resultado da aplicação da Deliberação do Núcleo Estratégico do Comitê Municipal de Enfrentamento à Covid-19”.
Os promotores mencionam ainda que, diante da excepcionalidade e da urgência que tem a situação, as autoridades citadas devem comunicar à Promotoria de Justiça, no prazo de 24 horas, contados a partir do recebimento do documento, as medidas adotadas em relação às solicitações feitas, “especialmente sobre o acolhimento – ou não – da presente recomendação”. O documento foi datado em 24 de fevereiro.
No documento, os promotores também afirmam que “a medida prevista extrapola os limites da atuação da Autoridade Municipal, invadindo competência privativa e exclusiva do Presidente da República, uma vez que o chamado toque de recolher somente seria admissível na vigência de decreto de estado de sítio, sob prévia e obrigatória autorização do Congresso
Nacional, tal como estabelece a Constituição Federal”.
POSICIONAMENTOS
O Diário de Uberlândia tentou contato com as polícias Militar e Civil, para que ambas pudessem se posicionar sobre a recomendação. A Polícia Civil informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que vai cumprir a recomendação do MPE.
Por meio de nota enviada à imprensa, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) informou que, “através da 9ª RPM, na cidade de Uberlândia, continua trabalhando dentro dos parâmetros legais e jurídicos estabelecidos pela Corporação, sempre alinhada com o previsto pelo Poder Público”. Ainda de acordo com a nota, “diante desta Recomendação Conjunta 01/2021, de 24 de fevereiro, publicada nesta mesma data, expedida pela 25ª Promotoria de Justiça de Uberlândia e pela 6ª Promotoria de Justiça de Uberlândia, a Polícia Militar irá atuar alinhada com o Ministério Público e demais poderes constituídos como tem sido desde o início desta pandemia”.
A nota menciona ainda que “sempre buscando a preservação da vida, a Polícia Militar permanecerá desencadeando ações e operações preventivas, como também as de repressão qualificada, e continuará promovendo as orientações aos cidadãos da cidade de Uberlândia, inclusive quanto às medidas sanitárias a serem adotadas, no intento de fazer cumprir o ordenamento legal vigente”.
Finalizando o posicionamento, a nota cita que “mais uma vez, a Polícia Militar de Minas Gerais reitera que permanece trabalhando para garantir a segurança e preservação da ordem pública e orienta à população que siga as recomendações que resguardam sua saúde para que, juntos, possamos superar este delicado momento”.
