Quem tem títulos judiciais para receber pagamentos da Prefeitura de Uberlândia, os chamados precatórios, deve ficar atento: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu em seu portal o período para adesão à negociação junto ao Município.
A medida, autorizada em decreto assinado na última semana pelo prefeito Odelmo Leão, possibilita que credores saiam da fila de espera judiciária e antecipem o recebimento de valores. O prazo para aderir é exclusivo pela internet e vai até o dia 31 de dezembro.
O edital de adesão está acessível pela página principal de precatórios do tribunal na internet. Ao clicar em “Conciliação de Precatórios – Editais de Acordos Diretos”, o credor é redirecionado para a página “Precatórios”, onde constam formulários e outras informações sobre o procedimento na caixa “Editais de Acordos Diretos com Municípios”.
O link direto para manifestação de interesse no acordo com a Prefeitura de Uberlândia é o https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/uberlandia-edital-01-2020.htm#.X9fUothKiUl. Terão direito a participar da negociação apenas aqueles que preencherem o documento no site do órgão judiciário.
Para agilizar o pagamento de precatório, aliado à economia que a decisão pode gerar aos cofres públicos, a negociação permite que o Município firme acordo direto com os detentores desses títulos, mediante descontos que vão de 25% a 40% e a redução da burocracia.
Os precatórios podem ser de natureza alimentar (quando são resultantes de ações judiciais) ou de natureza comum (quando decorrem de ações de outras espécies) e seu pagamento é delimitado pelo TJMG, que estabelece uma ordem cronológica para a efetivação do direito obtido judicialmente.
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