Projeto será encaminhado para análise das comissões da Casa | Foto: Aline Rezende/CMUNão previsto na pauta desta quinta-feira (3), o Projeto de Lei (PL) que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) a efetuar a transferência de R$ 6 milhões à Prefeitura, para que seja feita a construção da sede própria da Vigilância Sanitária, entrou de última hora na sessão da Câmara Municipal.
O PL foi elaborado pela Prefeitura após um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em junho de 2019 entre o Dmae e o Ministério Público, após um aumento de 15% na tarifa de água em Uberlândia.
Na oportunidade, a Promotoria de Justiça e Defesa do Consumidor instaurou um procedimento em que o Dmae seria determinado a repassar valores para a construção da nova sede da Vigilância Sanitária.
Quando o TAC foi assinado, esse valor seria de R$ 4 milhões e o repasse teria que ocorrer até dia 1º de julho deste ano, contudo, a Prefeitura de Uberlândia pediu a prorrogação do prazo em razão da pandemia, sendo concedida pelo MPE.
Agora, o projeto de lei será encaminhado para análise das comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tributos; e de Administração Pública, e na próxima semana deve ser apreciado pelos vereadores.
Conforme noticiado pelo Diário, desde junho de 2018 a Vigilância Sanitária passou a funcionar de forma provisória em um prédio na avenida Floriano Peixoto. O órgão municipal tinha sede própria no bairro Tibery, mas teve que ser tirado do local por causa de problemas estruturais.
* O texto foi atualizado às 9h59 desta sexta-feira (4).
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