08/10/2020 às 18h36min - Atualizada em 08/10/2020 às 18h36min

Liminar obriga Caixa a pagar taxa de condomínio até imóveis serem ocupados por beneficiários

Devido a problemas na estrutura e dívidas por parte da construtora, adquirentes do Programa Minha Casa Minha Vida ainda não podem usufruir dos imóveis

DA REDAÇÃO
Residencial Córrego do Óleo fica localizado no bairro Mansour | Foto: PMU/Divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) obteve liminar que obriga a Caixa Econômica Federal a efetuar o pagamento mensal e contínuo da taxa de condomínio dos imóveis situados no Residencial Córrego do Óleo, em Uberlândia, enquanto as unidades não forem regularmente ocupadas pelos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. Os adquirentes ainda não estão usufruindo dos imóveis devido a problemas de estrutura e dívidas por parte da construtora, que impedem a transferência de titularidade. 

Conforme expõe a ação civil pública, as 1.600 unidades habitacionais do empreendimento localizado no bairro Mansour apresenta diversos vícios e defeitos construtivos. Após vistoria efetuada nos imóveis, engenheiros da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) apontaram problemas como falta de fiação elétrica, tomadas e bocais com fios invertidos, fios que não suportam a carga dos equipamentos e derretem, risco de curto-circuito, infiltrações e rachaduras, fechaduras de plástico, gesso soltando do teto, além de pisos manchados e desnivelados, possibilitando a entrada de água da chuva da área comum para o interior do imóvel.

Ao procurarem a Caixa para relatarem os problemas, os moradores foram informados de que deveriam entrar em contato com o 0800 para agendar os reparos. Diante da falta de ação da empresa pública, alguns foram obrigados a efetuar os reparos com recursos próprios.

“Sem qualquer solução, por parte da Caixa ou da própria Construtora Libe, o decurso do tempo tem causado inúmeros transtornos aos adquirentes dos imóveis, inclusive piorando as condições estruturais das unidades”, afirmou o procurador da República Cléber Eustáquio Neves. 

INVASÃO
Para agravar mais a situação, a construtora tem uma dívida com o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae), o que vem impossibilitando a transferência de titularidade dos imóveis para os beneficiários. Segundo Cléber Eustáquio, enquanto não quitado esse saldo devedor os imóveis pertencem à União Federal e os beneficiários do programa da Caixa não conseguem usufruir do imóvel. 

“Devido ao problema, muitas unidades que se encontram vazias estão sendo invadidas por traficantes e moradores em situação de rua”, complementou o promotor. 

DECISÃO
Além do pagamento mensal e contínuo da taxa de condomínio, a Caixa deverá providenciar a retirada de eventuais invasores do local, de forma a garantir a integralidade dos imóveis. 

A Prefeitura de Uberlândia, por sua vez, foi proibida de exigir o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos adquirentes dos imóveis enquanto eles não quitarem o saldo devedor do empréstimo imobiliário. Isso porque, segundo o Juízo Federal, os imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida têm imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.

“Os imóveis pertencem ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público. Ou seja, enquanto pendente o financiamento imobiliário, tais imóveis classificam-se como bens da União, que são isentos do pagamento de IPTU”, ressaltou Cléber Eustáquio.

Em relação ao problemas encontrados nas obras, o Juízo Federal proferiu que não há dúvidas sobre a responsabilidade da Caixa tanto com relação à qualidade das obras, quanto à manutenção dos imóveis enquanto não ocupados pelos respectivos beneficiários.

No entanto, ao deferir o pedido de liminar quanto à obrigatoriedade da Caixa de pagamento da taxa de condomínio e expulsão dos invasores, além da declaração de isenção do IPTU, o magistrado entendeu que os pedidos que tratam dos vícios e defeitos construtivos dos imóveis devem ser analisados posteriormente, já que se trata de matéria que exige dilação probatória.
 
O Diário de Uberlândia entrou em contato as partes citadas na decisão, Caixa, Prefeitura e Construtora Libe, e aguarda retorno. 



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