Prefeitura tentou recorrer no TJMG, mas decisão de primeira instância foi mantida | Foto: PMU/Secom/DivulgaçãoA Justiça indeferiu recurso apresentado pela Prefeitura de Uberlândia e manteve a decisão liminar para suspender a eficácia de decreto que nomeava a procuradora-geral do Município, Poliana Assunção Ferreira. A decisão em segunda instância foi expedida na última terça-feira (12) pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em Belo Horizonte.
O desembargador relator, Judimar Martins Biber Sampaio, concluiu que há elementos suficientes que evidenciam irregularidade e inadequação da nomeação, bem como a manutenção da servidora em “cargo estratégico e de expressiva importância na administração pública”, uma vez que a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) aponta que ela foi condenada por ato de improbidade administrativa em outro estado.
A Prefeitura de Uberlândia informou que vai continuar recorrendo da liminar em instâncias superiores, já que entende que há legalidade na nomeação de Poliana. "Esclarece ainda que a procuradora permanece afastada enquanto não há reversão da ordem judicial e que a Procuradoria Geral do Município está sob a chefia interina do secretário municipal de Gestão Estratégica, Dr. Arnaldo Silva Júnior", diz a nota enviada pela PMU.
ENTENDA O CASO
A 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Uberlândia concedeu uma liminar, na última quinta-feira (7), para que o Município anulasse o ato administrativo que nomeou a procuradora-geral Poliana Assunção Ferreira. A decisão judicial atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que denunciou a servidora por já ter sido condenada por improbidade administrativa em outro estado.
Na ação, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público aponta que a nomeação assinada pelo prefeito Odelmo Leão, no dia 28 de dezembro de 2018, era ilegal. As investigações apontaram que Poliana já ocupou o cargo de procuradora-geral do município e da Câmara Municipal de Barra do Garças, no Mato Grosso, respondendo a três processos, sendo dois deles por ato de improbidade.
Ela chegou a ser condenada em primeira instância ao pagamento de multa e também ficou proibida de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. No processo consta ainda que ela e o marido foram investigados pela Polícia Federal (PF) por suposto envolvimento em fraudes nos fundos de pensão dos servidores da cidade mato-grossense.
