Moro reuniu governadores e secretários estaduais para apresentar o pacote anticrime O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, incluiu a prisão após a segunda instância e a criminalização do caixa dois no pacote de medidas que apresentou, ontem, aos governadores, em Brasília. O texto da proposta altera 14 leis do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. Uma das principais mudanças propostas por Moro é a execução provisória para condenados em segunda instância.
Para tanto, o ministro defende uma mudança no Código de Processo Penal. "Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos", diz o texto do projeto de lei. Trata-se de um dos temas que mais geraram controvérsia nos últimos meses. Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que uma pessoa já condenada por um tribunal colegiado pode já começar a cumprir sua pena. A decisão teve impacto direto na prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Suprema Corte deve analisar novamente o tema entre março e abril deste ano.
Outro item que consta no projeto de Moro é a criminalização do caixa dois. Moro pede que seja considerado crime eleitoral "arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral." A pena prevista, segundo o texto divulgado nesta segunda, é de reclusão de dois a cinco anos, "se o fato não constitui crime mais grave". Também está previsto o aumento da pena em até dois terços se a pessoa condenada for agente público.
Em outra inovação, o ministro da Justiça e Segurança Pública também cita nominalmente, no projeto de lei, o Primeiro Comando da Capital, Comando Vermelho, Família do Norte, Terceiro Comando Pura e Amigo dos Amigos, além de milícias, como exemplos de organizações criminosas. O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), disse ao deixar a reunião, realizada no Ministério da Justiça, acreditar que as mudanças defendidas por Moro terão apoio dos governadores na sua tramitação no Congresso Nacional.
Moro também colocou em seu pacote anticrime um item que estabelece que pessoas condenadas por peculato, corrupção passiva e ou corrupção ativa comecem a cumprir suas penas já em regime fechado. Ele deixa como exceção apenas se "a coisa apropriada ou a vantagem indevida" for de "pequeno valor". Outro item que consta no pacote é a possibilidade que estados e o Distrito Federal construam presídios de segurança máxima. Hoje, apenas a União é responsável por esse tipo de estabelecimento.
CRÍTICAS Ministro nega defesa de “licença para matar” O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou que o projeto de lei apresentado, ontem, não dá "nenhuma licença para matar". Se a proposta do governo for aprovada no Congresso da forma como está feita no momento, a legislação passará a considerar legítima defesa a ação de matar para prevenir agressão quando em risco ou conflito armado ou quando há refém. O projeto ainda prevê redução de pena até a metade ou a não condenação se o ato que configura legítima defesa "decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção".
Segundo especialistas, a Justiça já tem entendido dessa forma a questão de legítima defesa, mas a explicitação disso em lei reforça a compreensão do governo sobre o tema. O ministro negou que a proposta seja uma autorização ao "abate". "Não existe nenhuma licença para matar. Quem afirma isso está equivocado, não leu o projeto", afirmou. "Na verdade, estabelece uma situação de conflito armado ou um risco iminente. Então acho que o policial não precisa esperar levar um tiro para ele poder tomar alguma espécie de reação, o que não significa que se está autorizando que se cometam homicídios indiscriminadamente."
Moro afirmou ainda que o governo não busca o conflito armado como estratégia de segurança pública. "Ele pode acontecer em determinadas situações e, as situações que ocorrerem, precisam ter uma previsão legal", comentou. O ministro foi também perguntado sobre o que se entende por "escusável medo, surpresa ou violenta emoção", justificativas que podem dar, segundo o novo texto, redução de pena a casos de legítima defesa, mas ele não deu exemplos concretos.
FOLHAPRESS DESBUROCRATIZAÇÃO
Estados pedem acesso mais simples a fundos Na conversa com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, uma das principais reivindicações dos governadores presentes foi a desburocratização das regras para acesso ao dinheiro de fundos penitenciários e de segurança pública. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, afirmou que essa discussão pode ganhar polêmica na tramitação do texto apresentado pelo governo, ontem, e que deve ser encaminhado nos próximos dias para o Congresso Nacional. A proposta dos estados é que os recursos sejam repassados como ocorre em outras áreas, como saúde e educação.
No caso, o governo estadual teria o dinheiro e aplicaria em ações prioritárias se comprometendo a prestar contas posteriormente. Para Caiado, a desburocratização também deve ocorrer sobre regras como a que baliza o apoio das Forças Nacionais aos estados que enfrentam situações de criminalidade em alta escala. O governador do Ceará, Camilo Santana, pediu tempo para se debruçar sobre a proposta geral e apresentar sugestões ao texto. Uma delas, segundo ele, é o estabelecimento de padrões para ampliar a fiscalização de explosivos no Brasil. “ É responsabilidade do Exército Brasileiro, que muitas vezes não tem condições. Não há fiscalização permanente. É preciso criar mecanismos para isto”, afirmou.
Santana ainda cobrou mais clareza na definição do papel do Exército e da Força Nacional no enfrentamento da violência e disse que aspectos como medidas antiterroristas e celeridade do Judiciário no julgamento de crimes não tiveram destaques no texto.
