Vereadores concluíram votação da LDO e rejeitaram até emendas com parecer favorável (Aline Rezende/ASCOM/CMU A conclusão da votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019 e das respectivas emendas apresentadas pelos vereadores foi marcada por lamentações e críticas ao governo por causa do baixo número de indicações mantidas no texto alterado. Das 80 emendas apresentadas na fase de análise, somente sete foram aprovadas. Nesta sexta-feira (13), na última sessão do mês, quatro emendas tiveram o aval do plenário – na quinta-feira, outras três haviam sido aprovadas.
Até mesmo tradicionais aliados do governo, como Ronaldo Alves e Ceará, ambos do PSC, deixaram a Câmara insatisfeitos com o fato de que algumas de suas indicações foram rejeitadas. “Vejo isso como uma forma lamentável, porque nós temos 80 emendas apresentadas à LDO para dar o direcionamento ao orçamento do município e só sete foram aprovadas. Falta um pouco mais de amadurecimento do Parlamento também para que possamos ter essas emendas aprovadas na Casa”, disse Ronaldo, citando que as emendas são um espécie de contribuição ao Executivo, que não tem obrigação legal de executar essas indicações. “Quando o vereador apresenta uma emenda é porque se trata de um anseio da sociedade que nos procura, e é onde ele (vereador) detecta a ausência da participação do serviço público”, completou.
O vereador Ceara teve uma emenda aprovada, que sugere a construção de Centro de Assistência ao Idoso na região do bairro Osvaldo Rezende. No entanto, lamentou que outras indicações, como rede de esgoto para uma região do Taiaman e recapeamento de ruas no bairro onde mora - Osvaldo Rezende - tenham sido derrubadas pelos colegas. “Quando a gente vem pra esta Casa, vem trazer demandas da população e ajudar o prefeito a fazer uma boa administração. Mas parece que não é isso que aconteceu aqui ao olhar de alguns vereadores”, disse.
Das 80 emendas à LDO, 26 tinham parecer de constitucionalidade e, portanto, no entendimento dos respectivos autores, mereciam ser aprovadas. “Mais uma vez a gente lamenta a postura adotada pelo governo. As sete emendas aprovadas não traduzem nem de longe a grande e ampla maioria de 80 apresentadas e que traduzem o pedido da população, de intervenções em áreas importantes como saneamento básico, inclusão social, educação e saúde”, disse o vereador Thiago Fernandes (PRP).
Thiago apresentou apenas uma emenda, que reduz de 25% para 20% a margem para abertura de créditos suplementares e adicionais ao orçamento, mas não obteve apoio suficiente. “Quando o presidente da Casa diz que são emendas de faz de conta, na prática nós temos visto isso mesmo, porque os vereadores se abstêm de fazer valer a força do Poder Legislativo e permitem que o prefeito mande e aprove da maneira que ele quer a peça orçamentária no município de Uberlândia”, concluiu.
Para a vereadora Michele Bretas (Avante), a rejeição de duas emendas de sua autoria que haviam recebido pareceres favoráveis foi uma retaliação à sua decisão de deixar a base aliada, mês passado. “Com certeza é uma perseguição, é o trator, tá passando. Infelizmente o Poder Legislativo nesse momento demonstra que aceita ser colocado o cabresto, e é vergonhoso”, disse. Ela tinha sugerido a aplicação de recursos para políticas de prevenção à violência contra a mulher e a instalação de um Ecoponto no bairro Jardim das Palmeiras.
A vereadora Flávia Carvalho (PDT) chegou a subir à tribuna para lamentar a distribuição, no dia anterior, de uma “colinha” pelo líder do governo – Antônio Carrijo (PSDB) – citando quais projetos deveriam ser aprovados ou não em plenário.
“Não existe sugestão, cada vereador vota consciente, ninguém aqui vota amarrado com A, B ou C. Cada um vota com sua consciência”, argumentou o vereador Carrijo em entrevista ao Diário. Segundo o líder do governo, em reunião com o prefeito no dia anterior, os vereadores da base foram alertados sobre as dificuldades orçamentárias e que para 2019 praticamente não há verbas novas para investimento. “Diante das dificuldades, temos que colaborar com o Executivo. Não adianta querer fazer emenda para construir uma nova escola, uma nova creche ou hospital ou dar reajuste para o servidor. Isso é do Executivo, não é papel do legislador. O papel do legislador é fiscalizar o Executivo e fazer leis. Agora, questão de fazer obra é do Executivo. Nós fomos eleitos para ser vereador, não para ser prefeito”, disse.
ABORTO
Câmara aprova moção de repúdio ao Supremo Ainda na sessão de sexta, os vereadores aprovaram uma moção de repúdio ao Supremo Tribunal Federal (STF) em função da análise de uma ação que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A moção foi apresentada pelo vereador Doca Mastroiano e obteve 21 assinaturas em sua tramitação.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 foi ajuizada no STF pelo PSOL, que sustenta que os artigos 124 e 126 do Código Penal afrontam postulados fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou o tratamento desumano e degradante, a saúde e o planejamento familiar das mulheres e os direitos sexuais e reprodutivos.
Os artigos 124 e 126 do Código Penal instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez.
A pretensão da ação é que o STF exclua do âmbito de incidência dos dois artigos a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas, “de modo a garantir às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, de acordo com a autonomia delas, sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado, bem como garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento”, conforme consta no site do STF.
“Os ministros do STF querem liberar todo tipo de aborto. Isso não é legal”, disse o vereador Doca, citando que várias câmaras municipais do país também estão se manifestando contrárias à descriminalização, entendo que esse assunto deve ser tratado no Congresso Nacional e não no Judiciário.
