VINICIUS LEMOS VINÍCIUS LEMOS | REPÓRTER
Há pelo menos quatro anos, os cerca de 40 mil pontos comerciais de Uberlândia passam por ondas de fiscalizações e, até mesmo, de fechamentos por conta da falta de alvarás de funcionamento ou por desrespeito à legislação de acessibilidade. Do lado do empresariado, as reclamações são comuns, mas o Município alega que duas leis foram sancionadas no último ano para ajudar os estabelecimentos a se adequarem à Lei, ao mesmo tempo em que os negócios ficam ativos. Tratam-se dos programas de Regularização via Licença Prévia e o Tô Legal.
Desde 2013 houve na cidade fiscalizações mais intensas, por diversos motivos, começando com a demanda pelo aumento da segurança depois do incêndio que matou mais de 200 pessoas em uma boate na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Posteriormente, a falta de acessibilidade foi o grande alvo das cobranças, principalmente em ações do Ministério Público Estadual (MPE), iniciadas há dois anos.
Em 2015, por sua vez, foi instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, do Governo Federal, que prevê normas para que seja garantido o acesso e livre trânsito de pessoas com qualquer tipo de deficiência. Isso incluía, então, a reforma de imóveis comerciais para que cadeirantes, por exemplo, tivessem como acessar andares superiores, fossem eles visitantes ou trabalhadores em casas de show ou escritórios.
Para o cumprimento da Lei Federal, contudo, era inevitável o fechamento de alguns pontos comerciais, o que afetaria empresários, principalmente os menores, que não tivessem condições financeiras ou mesmo possibilidade física para reformas em seus imóveis. De acordo com o diretor do Núcleo de Acessibilidade e Mobilidade Reduzida da Prefeitura, Idari Alves da Silva, os programas de regularização instituídos em 2017 em Uberlândia visavam a regulamentação municipal da legislação com o objetivo de reduzir transtornos.
Em pouco mais de um ano, desde a instituição da Licença Prévia, mais de 1.363 empresas pediram a regularização por meio da nova legislação, cujo foco é tornar legal a atividade em si, através de uma série de regras, incluindo a acessibilidade. Entre 2015 e 2017, o número de pedidos para regularizar comércios não passou de 860. A Diretoria de Aprovação de Projetos Arquitetônicos da Prefeitura explicou que pode haver o triplo de firmas que fazem a regularização via Tô Legal, que está ligado não só a estabelecimentos comerciais. Os números consolidados do Tô Legal não foram informados.
LICENÇA PRÉVIA Em abril do ano passado foi sancionada no Município a Licença Prévia, que visa regrar empresas de maneira mais ampla e liberar o alvará de funcionamento. O programa serve para que uma empresa informal ou irregular seja formalizada pelo Município e abra prazo para que a situação seja resolvida, ao mesmo tempo em que a empresa continua sua atividade.
Como explicou Idari Alves da Silva, o empresário entra com processo de regularização e imediatamente tem o direito ao alvará de funcionamento provisório. Ele terá seis meses para contratar profissional de arquitetura ou engenharia para a criação de cronograma de obras para adequações. Após o prazo, o alvará provisório é renovado para que os papéis sejam analisados. Aprovado o projeto, a empresa pode ter até dois anos para execução. “Durante esse período a empresa pode funcionar. Ao final, a cidade ganha mais um imóvel acessível e não haverá ameaça de fechamento”, afirmou o diretor do Núcleo de Acessibilidade.
TÔ LEGAL Instituído em agosto do ano passado, o Programa de Regularização de Edificações, conhecido como Tô Legal, dá diretrizes para normalizar construções irregulares ou clandestinas concluídas até 14 de abril de 2016, sejam elas comerciais ou residenciais. O programa visa o imóvel em si e não a atividade que é desenvolvida no local. Ele servirá para que o Habite-se seja emitido nos casos de não atendimento da lei de uso e ocupação do solo. Por conta disso poderá haver multa de acordo com o tipo as irregularidades encontradas. Os valores variam de acordo com a área construída.
Até o dia 3 de maio foi concedido até 70% em descontos, após uma emenda feita na Câmara de Uberlândia. Recentemente o vereador Roger Dantas (PEN), autor da emenda dos descontos à época, pediu mais 120 dias para que continuassem valendo os abatimentos. Ele ainda espera uma resposta para o novo pedido.
“Os números podem ser até três vezes mais que os de licença prévia. A lei federal não estabelece a possibilidade de compreensão que as cidades já estavam edificadas quando a Lei foi criada. Se eu tenho um imóvel comercial funcionando há anos, tenho duas condições: ou eu fecho de vez e deixo a família sem trabalho ou faço um acordo para regularização, porque a lei federal não estabeleceu esse prazo. A lei municipal regulamenta e cria uma legislação para evitar fechamentos”, disse a diretoria de aprovação de projetos, Luciana Vilela Alves.
EXIGÊNCIAS Pelo menos por parte da secretaria de Planejamento, os representantes da pasta entrevistados pelo Diário de Uberlândia informaram que não houve mais rigor nas exigências de adequação dos estabelecimentos, apesar de uma série de boatos e reclamações do empresariado.
“O que não é possível é a gente ter um imóvel funcionando em Uberlândia sem acessibilidade e continuar liberando alvará de funcionamento à revelia do que estabelece a Lei”, disse Idari Alves a respeito de reclamações. Ele explicou ainda que existem boatos de que há ameaças de fechamento de empresas por conta das exigências. O diretor do Núcleo de Acessibilidade explicou que qualquer tipo de comunicado da Prefeitura acontecerá por notificação oficial e que ninguém pode ameaçar ou falar diretamente com o empresariado em nome do Município.
Além disso, a sensação, por parte de empresários, de que haveria uma intensificação nas fiscalizações veio, segundo a Prefeitura, da contratação de 10 fiscais. Anteriormente, o Município passou por um período de três anos em que diminuiu a quantidade de fiscais, chegando a ter apenas um profissional para a ação.
“Temos muitos dispositivos para regularizar e as pessoas não têm conhecimento destes dispositivos. Há meios de trabalhar legalmente e se regularizar”, afirmou a diretoria de aprovação de projetos, Luciana Vilela.
APESAR DO GASTO
Empresários dizem compreendem exigências Durante mais de três meses, o prédio de uma imobiliária em Uberlândia passou por uma transformação interna e externa depois de ser notificada pela Prefeitura. O imóvel ganhou um elevador externo, rampas de acesso externas e rampas internas, além de um reforma nos desníveis de pisos para que ficassem com até 1,5cm. Os banheiros também foram adequados de acordo com as exigências da fiscalização em relação à acessibilidade.
A coordenadora de planejamento e controle da empresa, Aline Pettersen, disse que, embora compreenda a dificuldade de empresários em se adequarem, também entende a necessidade das obras. “Às vezes não há espaço físico suficiente para cadeira de rodas nos banheiros, por exemplo, para fazer o raio de giro com as medidas mínimas exigidas na lei. É possível argumentar, apresentar alternativa, o que é difícil de conseguir. Tudo é conversado e discutido”, afirmou.
O escritório na avenida Getúlio Vargas é alugado e as obras incluíram uma reforma estética também, mas os valores gastos não foram informados, ainda que tenham sido divididos entre os donos do imóvel e os proprietários da empresa. A gerente de projetos Guidamara Soalheiro argumentou que da dificuldade, contudo, nasce a conscientização sobre acessibilidade. “É uma mudança de mentalidade. Dentro da nossa situação poderíamos atender a maior parte das exigências. A realidade pode ser adequada no que for possível, às vezes não tem jeito de fazer tudo, porque o prédio foi construído em outra época. Só que é importante, sim”, disse.
RAMPA Dono de um comércio de materiais de construção no bairro Laranjeiras, na zona sul, Alan Dioges terminou recentemente uma obra exigida para regularização do estabelecimento. O prédio construído na década de 1990 tinha apenas uma escada na portaria e não havia acesso para cadeirantes. “Deu um trabalho, mas a obra mesmo não me custou muito. O bom que eu continuei com o comércio aberto, mas a gente assusta, porque falta informação. Sei que deve haver acessibilidade, mas só descobri que teria que fazer a rampa porque fui renovar meu alvará e me exigiram”, disse o empresário.
