O Ministério Público Estadual (MPE) autuou sete agências na região central de Uberlândia de diferentes bancos por problemas nos alvarás de funcionamento, sendo a maior parte por vencimento dos documentos. A fiscalização aconteceu nesta segunda-feira (21). Todas as agências ainda não obedeciam a legislação municipal e não tinham vigilância física 24 horas por dia. As agências são dos bancos Mercantil, Caixa, Itaú, Santander, Safra, Bradesco e Banco do Brasil.
Apenas uma das agências fiscalizadas tinha alvará vigente, mas os fiscais do MPE não encontraram o documento em local visível. Houve casos de agências sem a documentação desde março de 2011. Muitos alegaram aos servidores da promotoria que tiveram dificuldades com o Município ou mesmo que houve divergências com o Corpo de Bombeiros.
Um problema encontrado nos sete pontos visitados foi a desobediência da Lei Municipal 11.552, sancionada em outubro de 2013 e proposta pelo legislativo local, conforme a qual as agências deveriam manter sistema de monitoramento por câmeras e ter pelo menos um vigilante ao longo de todo o dia. A proposta veio depois da onda de ataques e explosões a caixas eletrônicos na cidade.
Contudo, as informações colhidas pelo MPE foi que a maior parte mantinha o monitoramento, mas que os vigilantes estariam, na maior parte, apenas durante o dia e o início da noite nos locais.
Nesse momento não há multa e o promotor Fernando Martins informou ao Diário de Uberlândia que as empresas têm até 10 dias úteis para apresentarem suas defesas após as notificações. “Eventual multas [apenas] após defesa”, afirmou.
A reportagem procurou todas as assessorias de imprensa ou agências fiscalizadas e, até a publicação desta matéria, apenas dois bancos responderam à solicitação. O Santander informou “que atende à legislação que estabelece as normas para a segurança dos estabelecimentos bancários”. Enquanto a assessoria do Bradesco informou que a instituição não comentará o caso. O banco Safra, um dos autuados, informou que o posicionamento seria dado pela empresa em São Paulo, mas a reportagem não conseguiu contato.
O Diário aguarda as respostas das demais instituições financeiras.
PROJETO O superintendente regional da Caixa, Luis Carlos Alves, disse que o problema de falta de alvará para as agências está ligada ao não cumprimento da Lei Municipal que pede a manutenção de agente armado ao lado de caixas eletrônicos.
Segundo Alves, no entanto, o descumprimento da medida é proposital, por parte dos bancos, por uma questão de segurança do próprio vigilante. “É uma preocupação grande. Uberlândia é uma das poucas cidades com uma lei municipal que obriga bancos a terem vigilante ao lado dos caixas. O risco de vida que ele corre é uma coisa absurda. Já mostramos aos vereadores. O bandido não vai deixar de assaltar pela presença do vigilante”, afirmou.
Sobre a fiscalização feita pelo MPE, Alves afirmou que é o papel da instituição, “que deve fazer cumprir a Lei”. Entretanto, ele explicou que conversas com forças de segurança, poder legislativo local e Febrabran acontecem no sentido revisar a legislação municipal.
O Ministério Público Estadual, no entanto, também expediu, na semana passada, recomendação para que a Câmara de Uberlândia suspendesse a tramitação de um projeto de lei que alteraria as normas de segurança nas agências bancárias de Uberlândia.
A proposta modificaria incisos da lei aprovada em 2013, de forma a flexibilizar alguns itens no sistema de segurança das agências. Pelo texto, as unidades seriam obrigadas a contar com câmaras de vigilância e central de monitoramento 24h, além da instalação de mais um item opcional, como porta de aço, máquina de fumaça (para inibir a visibilidade durante ação criminosa) ou dispositivos que impedissem a abertura de boca de caixas eletrônicos para acoplar explosivos.
Na recomendação, a Promotoria pede que a tramitação do texto seja suspensa enquanto “não demonstrado cabalmente que todas as agências de serviços bancários da cidade disponham de meios eficientes na promoção da segurança do consumidor”.
A reportagem do Diário de Uberlândia tentou contato com o presidente da Câmara de Uberlândia e um dos autores do projeto em questão, o vereador Alexandre Nogueira (PSD), para obter posicionamento, mas não foi atendida até a publicação desta notícia.
(*) Atualizada para acréscimo de informações.
