Cobrança de taxa de lixo pode sofrer alterações

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou que Prefeitura de Uberlândia e o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) não façam a cobrança da taxa de coleta de lixo juntamente à conta de água, como estava previsto para acontecer neste ano. A recomendação partiu de uma representação feita pelo vereador Adriano Zago (MDB), que apontou uma série de problemas em um decreto do Executivo que regulamentava o lançamento e a arrecadação do tributo.

De acordo com o pedido do legislador, o decreto 17.413, de dezembro de 2018, previa que a taxa de coleta seria recolhida por meio do Dmae, mas em um documento de cobrança único, o que aconteceria neste mês. Mas a situação mudou no último dia 7, quando o decreto 17.508 revogou a decisão anterior. A publicação feita no Diário Oficial do Município determinou que as cobranças, tanto pelo consumo de água quanto pela coleta de lixo, fossem feitas de forma única, em um mesmo documento.

O gabinete de Zago argumentou que, como existem as cobranças de tributo e de preço, as consequências jurídicas têm de ser diferentes. Isto porque, da forma como foi estabelecido, se não houver o pagamento da taxa de coleta naquele vencimento, poderá ocorrer corte do fornecimento de água.

“O regime jurídico tributário admite como únicas sanções possíveis pela impontualidade o acréscimo de multa, juros, inscrição em dívida ativa, protesto cartorário e cobrança judicial, mas nunca interromper fornecimento de serviço essencial devido ao não pagamento de tributo”, diz o texto da representação.

Ainda conforme Zago, outro problema decorrente do tipo de cobrança estabelecido é em relação aos condomínios, sejam verticais ou horizontais. Conforme o sistema definido em decreto, o Dmae teria de lançar taxa de coleta de condomínio de todos os moradores em uma conta só, o que deveria acontecer individualmente. Por meio de dados do Sindicato da Habitação de Uberlândia (Secovi), o texto enviado ao MPE exemplifica que 25% dos condôminos da cidade estão inadimplentes. Dessa forma, proprietários que quitam suas taxas em dia teriam que pagar um extra pelos que têm pagamentos pendentes. Nos cálculos de Zago, um condomínio no bairro Jardim Europa, com 350 unidades, teria um acréscimo de R$ 12 mil na fatura de água no próximo mês, com a inclusão da taxa na conta do Dmae.

RENÚNCIA FISCAL

O vereador também explicou que o decreto publicado neste mês ainda cria inovação na Lei que calcula os valores a serem pagos. O que não poderia acontecer, uma vez que o decreto se caracterizaria apenas por regulamentar.

Segundo o texto, quando o valor apurado da taxa de coleta de lixo for maior do que o relativo a 24 toneladas por mês, o contribuinte poderá optar pelo cálculo mais benéfico e barato.

Na visão do legislador, a publicação dá a grandes geradores de lixo a escolha de como poderia ser tributado, o que, em última análise, pode caracterizar renúncia fiscal.

COBRANÇA SEPARADA

Na recomendação assinada pelo promotor Fernando Martins, ligado à promotoria de Defesa do Cidadão, são feitos quatro pedidos. O primeiro pede o não atrelamento da quitação da taxa de coleta de lixo com o valor da conta de água. Depois, Martins pede que seja realizada a “cobrança dos contribuintes em guias ou boletos separados, com ampla transparência e didática na exposição dos serviços prestados e respectivas medições”. Ao mesmo tempo, na visão da promotoria, é preciso que “componham a contabilidade pública de cada despesa realizada quanto aos serviços de forma separada, a fim de que sejam transparentes as tomadas de contas”. Ainda é pedido que audiências públicas sejam realizadas para que o novo sistema de cobrança da taxa de coleta de lixo seja explicado à população.

O não cumprimento da recomendação poderá acarretar a instauração de inquérito civil público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa, segundo MPE.

Procurada, a Prefeitura informou por meio de nota que Município e Dmae “não receberam nenhuma recomendação do Ministério Público até o presente momento.”