02/03/2018 às 17h41min - Atualizada em 02/03/2018 às 17h41min

Prefeitura entra na Justiça por parcelas do IPVA

DA REDAÇÃO

A Prefeitura de Uberlândia ingressou com uma ação na Justiça para garantir que o Governo de Minas regularize os repasses das parcelas do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de acordo com o que estabelece a Lei Federal 93 de 11 de janeiro de 1990. Segundo a Secretaria de Comunicação, a dívida é de pelo menos R$ 32 milhões.

A ação, ingressada na quinta-feira (1º), ainda pede, em caráter liminar, que o Governo do Estado apresente extratos e relatórios dos valores arrecadados com o tributo em 2018, e que além dos R$ 32 milhões em atraso junto ao Município, pague também multa, juros e correções monetárias. Também é pedido que todas essas medidas sejam cumpridas no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, caso haja qualquer descumprimento.

No último dia 21, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) aprovou, por unanimidade, uma auditoria nas contas do Governo mineiro para apurar atraso e falta de repasse da cota-parte dos impostos devidos (IPVA e ICMS) aos 853 municípios do Estado.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) alega que, somente em IPVA, o Estado deve aos municípios R$ 746 milhões. Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), o atraso já contabiliza mais de R$ 1 bilhão.
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