Em comunicado divulgado na noite de quinta-feira (28), o Governo do Estado informou ter repassado 100% dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devidos aos 853 municípios mineiros. A nota não informa o montante repassado referente aos atrasos das últimas semanas, apenas cita que o repasse do Estado durante o ano de 2017 somou R$ 11,34 bilhões, o que representa 9,8% de acréscimo em relação a 2016.
“Apesar da grave crise financeira que atinge Minas Gerais e a maioria dos entes da Federação, o aumento do valor repassado aos municípios, referente ao principal imposto estadual, reflete o êxito das ações implementadas pelo Governo mineiro, que visam fomentar a economia do estado e auxiliar os municípios no atendimento à população”, diz o comunicado.
A informação do governo, no entanto, destoa do apurado pela principal entidade representativa dos municípios.
Em notícia divulgada em seu site, a Associação Mineira de Municípios (AMM) informou que os repasses feitos nos dias 26 e 27 de dezembro, referentes ao período de 18 a 22 de dezembro, totalizaram R$ 166,6 milhões. Ainda de acordo com notícia postada pela AMM, havia ainda outras pendências anteriores, que geravam uma dívida do Estado com os municípios de mais de R$ 1,3 bilhão, incluindo juros e correção dos valores correspondentes aos atrasos que não haviam sido pagos.
Hoje, a AMM já estava em recesso de fim de ano, o que não permitiu averiguar se os valores informados pelo Estado contemplavam também esses atrasos citados pela entidade.
Os atrasos nos repasses, que devem ser feitos aos municípios semanalmente às terças-feiras, vem ocorrendo deste agosto deste ano. Segundo dados da AMM, mais de 150 municípios ingressaram com ações judiciais contra o Estado para cobrar os atrasados, entre eles a Prefeitura de Uberlândia.
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) e a presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia, solicitou ao governo de Minas que, em caráter de urgência, informe a situação dos repasses do ICMS aos municípios. O prazo venceu hoje.
Na semana passada, o governo anunciou, em coletiva de imprensa, que colocaria o ICMS dos municípios em dia durante esta semana.
UBERLÂNDIA
Hoje à tarde, a Prefeitura de Uberlândia informou que o Governo de Minas Gerais ainda deve ao Município R$ 8,8 milhões de repasses obrigatórios do ICMS. O valor se refere a juros e correções sobre as cifras que deveriam ter sido repassadas durante todo o mês de dezembro e que só foram depositadas nos últimos dias desta semana.
Outros recursos devidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do setor da Saúde também não foram pagos pelo Estado de Minas até o momento. Além disso, o Município detectou na quinta-feira (29) que valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que pertencem à cidade estão retidos pelo governo estadual.
O Município informou ainda que irá continuar ingressando com ações para que o Estado honre com seus compromissos.
